ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de ruídos por meio de veículos automotores no município de Umarí – Ceará, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art.1º - Fica proibida, no Município de Umarí – Ceará, a difusão de sons e ruídos por meio de equipamentos instalados ou acoplados produzidos por escapamentos em veículos automotores de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego e do bem-estar público, com ênfase nos logradouros públicos ou privados de livre acesso;

 

§ 1º - A intensidade máxima permitida na difusão sonora de que trata esta lei regulamentada pela NBR 10.151 (Norma Brasileira Regulamentadora), que fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade de ruídos em comunidades, independentemente da exigência de reclamações.

 

Art. 2º - A infração ao disposto nesta lei, acarretará a aplicação de multa de 100 (Cem) UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município de Umarí, ao condutor do veículo e/ou possuidor do aparelho sonoro que for fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência, e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis;

 

§ 1 – Será considerada reincidência o cometimento de mais de uma vez da mesma infração tipificada nesta Lei dentro do prazo de 12 (Doze) meses, contados da aplicação do auto de infração;

§ 2 – O Município manterá banco de dados das notificações, disponibilizando ao departamento de fiscalização;

§ 3 – No caso de veículos em movimento, será aplicada multa prevista no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro;

§ 4 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa de que trata do caput desta artigo, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração, independentemente da apuração de qualquer outra responsabilidade;

§ 5 – Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo serão destinadas a Secretaria responsável pela fiscalização.

 

Art. 3º - A autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou o agente público delegado com tal finalidade poderá apreender provisoriamente o veículo que descumprir o estabelecido nesta lei, cuja liberação somente ocorrerá após pagas todas as multas, taxas e demais despesas ocasionadas com a remoção e estadia;

 

Parágrafo Único – O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia do equipamento e do veículo.

 

Art. 4º - O poder executivo publicará decreto editando normas complementares necessárias à execução da presente lei, além de criar mecanismos, objetivando a conscientização da população, empresas e estabelecimentos comerciais, sobre as novas regras da lei e do decreto;

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE JUNHO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:7429D08F