ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2011

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 555.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), para fazer face às despesas de exercícios anteriores, nas seguintes dotações:

04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

- 04.1236110122.030 – REM. PESSOAL ENS. FUND. FUNDEB – 60%

46.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA RESGATADOR$ 150.000,00

- 04.1236112052.031 – MANUT. DO ENS. FUND. FUNDEB – 40%

46.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA RESGATADO..R$ 100.000,00

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

- 05.1012204022.036 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADM. DA SEC. DE SAÚDE

33.90.39.99 – DEMAIS SERVS. DE TERC. P. JURÍDICA R$ 50.000,00

- 05.1030110092.039 – MANUT. DAS AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE - PSF

33.90.39.99 – DEMAIS SERVS. DE TERC. P. JURÍDICA. R$ 110.000,00

- 05.1030210072.040 – MANUT. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

44.90.52.00 – Equipamento e Material PermanenteR$ 50.000,00

- 05.1030510052.044 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

33.90.36.00 – OUTROS SERVS. DE TERC. P. FÍSICA.R$ 15.000,00

06 – SEC. TRABALHO E DESENV. SOCIAL

- 06.0812204022.045 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. AÇÃO SOCIAL

33.90.92.00 – DESPESAS DE EDCRCÍCIOS ANTERIORES.R$ 20.000,00

- 06.0824308012.047 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOR$ 30.000,00

- 06.0824308122.051 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD

31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.R$ 30.000,00

TOTAL: R$ 555.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária, de conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura.

 

Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite permitido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagiram a 1º de maio de 2011.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Junho de 2011.

 

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:743974FA