ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 860/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 844, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Administração Superior:
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Secretários Executivos.
II – Unidades de Assessoramento:
a) Assessoria Especial;
b) Ouvidoria Educacional.
III – Departamento de Gestão e Operações Educacionais:
a) Núcleo de Gestão Administrativa;
b) Núcleo de Recursos Humanos;
c) Núcleo de Transporte Escolar;
d) Núcleo de Infraestrutura Educacional;
e) Núcleo de Legislação Educacional.
IV – Núcleo de Alimentação Escolar.
V – Departamento de Educação Básica:
a) Núcleo de Políticas Educacionais;
b) Núcleo de Educação Infantil;
c) Núcleo de Alfabetização;
d) Núcleo de Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
e) Núcleo de Ensino Fundamental – Anos Finais;
f) Núcleo de Educação de Jovens e Adultos;
g) Núcleo de Educação Especial;
h) Núcleo de Gestão Pedagógica;
i) Núcleo de Avaliação e Estatísticas Educacionais;
j) Núcleo de Esporte Escolar;
k) Diretorias de Unidades Escolares.”
Art. 2º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça, os cargos em comissão constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
Do Departamento de Gestão Operações Educacionais
Art. 3º Acrescenta-se ao art. 14 da presente Lei os seguintes incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
V – ao Núcleo de Infraestrutura Educacional:
a) planejar, dirigir e supervisionar as ações de infraestrutura e obras da Rede Municipal de Ensino;
b) gerir os recursos destinados à manutenção, reformas, ampliações e novas construções;
c) coordenar a elaboração, análise e acompanhamento de projetos arquitetônicos e de engenharia;
d) fiscalizar a execução de contratos e convênios firmados para intervenções físicas;
e) garantir o cumprimento das normas técnicas, legais e de segurança aplicáveis às edificações escolares;
f) articular-se com os setores de planejamento, finanças, licitação e gestão escolar, assegurando transparência e eficiência;
g) elaborar relatórios técnicos e propor medidas de otimização e melhoria contínua;
h) apoiar gestores escolares na identificação de prioridades estruturais;
i) desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela Administração Superior.
VI – ao Núcleo de Legislação Educacional:
a) dirigir e supervisionar as atividades relacionadas à legislação educacional;
b) acompanhar a elaboração, atualização e aplicação de leis, decretos, portarias e demais normativos;
c) assegurar a conformidade dos atos administrativos e normativos com a legislação vigente;
d) prestar apoio técnico-jurídico às unidades escolares e setores da Secretaria;
e) promover a articulação com instâncias legislativas e administrativas para adequação normativa;
f) elaborar pareceres, relatórios e notas técnicas que subsidiem decisões da gestão;
g) organizar e manter atualizado o banco de atos normativos da Secretaria de Educação;
h) desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pela Administração.
Art. 4°. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a organização e o funcionamento dos novos Núcleos e cargos criados por esta Lei Complementar.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratam de forma diversa a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, em razão das alterações introduzidas pela presente Lei Complementar.
Art. 7°. São parte integrante desta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I – Anexo I: Padrão de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão Codificados e Sua Respectiva Descrição Sumária das Atribuições dos Cargos Criados.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 860/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
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N° |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
PADRÃO |
TOTAL |
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1 |
Diretor de Infraestrutura Educacional |
01 |
CC-Edu-01 |
R$ 5.355,00 |
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Dirigir, planejar e supervisionar as ações relacionadas à infraestrutura e às obras no âmbito da Rede Municipal de Ensino, atuando como ordenador de despesas e responsável pela gestão administrativa e financeira dos recursos destinados à manutenção, reformas, ampliações e novas construções das unidades escolares. Coordenar a elaboração, análise e acompanhamento de projetos arquitetônicos e de engenharia, bem como fiscalizar a execução dos contratos e convênios firmados para intervenções físicas. Garantir o cumprimento das normas técnicas, legais e de segurança aplicáveis às edificações escolares. Articular-se com os setores de planejamento, finanças, licitação e gestão escolar, assegurando transparência, eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos. Elaborar relatórios gerenciais e prestar contas das despesas realizadas, na qualidade de ordenador, propondo medidas de otimização e melhoria contínua. Apoiar gestores escolares e demais órgãos da Administração na identificação de prioridades estruturais e na implementação de políticas públicas voltadas ao aprimoramento do ambiente físico educacional. Desempenhar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior ou disposições normativas. |
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2 |
Gerente de Infraestrutura Educacional |
01 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
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Gerenciar e supervisionar as atividades relacionadas ao suporte estrutural das unidades escolares, assegurando condições adequadas de funcionamento físico e logístico. Coordenar a execução de serviços de manutenção, reparos e adaptações em prédios escolares, bem como acompanhar a implementação de melhorias nas instalações. Promover a integração entre os setores administrativos e operacionais da Secretaria, articulando ações para otimizar a utilização dos espaços educacionais. Elaborar relatórios técnicos e administrativos, propor soluções de aprimoramento contínuo e garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis. Apoiar gestores escolares na identificação de demandas estruturais e supervisionar a execução das intervenções necessárias. Exercer a função de Fiscal de Contratos no âmbito de sua área de atuação, acompanhando, avaliando e atestando a fiel execução dos serviços contratados, em conformidade com os instrumentos legais e administrativos vigentes. Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelos normativos ou determinação superior. |
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3 |
Coordenador de Infraestrutura Educacional |
01 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
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Coordenar e supervisionar a execução das intervenções físicas nas unidades escolares, assegurando a correta aplicação dos recursos, materiais e serviços destinados à manutenção, reparos e pequenas obras. Organizar e liderar equipes de trabalho no canteiro, elaborar cronogramas de execução e monitorar a qualidade das atividades realizadas, garantindo o cumprimento das orientações repassadas pelos setores técnicos da Secretaria. Apoiar gestores escolares na identificação de necessidades estruturais imediatas e propor soluções práticas para adequar os ambientes às demandas pedagógicas. Elaborar registros periódicos das atividades desenvolvidas, informando sobre o andamento das intervenções e colaborando com a Administração na tomada de decisões para melhoria contínua do espaço físico escolar. Desempenhar outras atribuições compatíveis com a função, conforme determinação superior. |
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4 |
Agente de Serviços e Infraestrutura Educacional |
03 |
CC-03 |
R$ 3.500,00 |
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Acompanhar e orientar os serviços relacionados às instalações físicas das unidades escolares, assegurando a adequada utilização dos espaços e a conservação das estruturas prediais. Planejar, supervisionar e apoiar atividades de manutenção, reparos e serviços gerais, em articulação com os setores competentes da Secretaria. Colaborar na organização de cronogramas de serviços, acompanhar a execução de contratos e monitorar a qualidade dos trabalhos realizados. Promover a integração entre gestores escolares e equipes técnicas, viabilizando soluções para atender às necessidades estruturais da rede. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e sugerir medidas de melhoria contínua. Exercer outras atribuições correlatas determinadas pela administração superior. |
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4 |
Diretor de Legislação Educacional |
01 |
CC-Edu-01 |
R$ 5.355,00 |
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Dirigir e supervisionar as atividades relacionadas à legislação educacional no âmbito da Secretaria, assegurando a conformidade dos atos administrativos e normativos com as disposições legais vigentes. Acompanhar a elaboração, atualização e aplicação de leis, decretos, portarias e demais instrumentos normativos que regulamentam a política educacional do Município. Prestar apoio técnico-jurídico às unidades escolares e setores internos, orientando quanto ao cumprimento das normas legais e às exigências dos órgãos de controle. Promover a articulação com instâncias administrativas e legislativas, visando a adequação dos procedimentos da Rede Municipal de Ensino à legislação educacional. Elaborar pareceres, relatórios e notas técnicas que subsidiem a tomada de decisões da pasta. Executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pela autoridade competente. |
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ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:743B59FE