ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 62/2018.
Assaré (CE), 27 de junho de 2.018.
EMENTA: Fixa o valor do vencimento mínimo devido pelo trabalho prestado no âmbito do serviço público municipal, nos termos do artigo 7.º, incisos IV e XIII, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º – Fica estabelecido o valor equivalente ao salário mínimo nacionalmente unificado como valor mínimo mensal devido a título de contraprestação pelo trabalho desempenhado por servidores públicos titulares de cargos efetivos, de provimento em comissão, contratados em caráter temporário ou em face de situação de excepcional interesse público pela administração municipal, conforme disposto no artigo 7.º, inciso IV, da Constituição Federal.
§ 1.º - O valor disposto no caput deste artigo será devido para o caso de jornada de trabalho desempenhada nos termos do artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1.988, inclusive nos casos de trabalho desempenhado em regime de escala de serviço.
§ 2.º - Excluem-se da regra definida caput deste artigo os profissionais do magistério público da educação básica e demais servidores cujo trabalho esteja submetido a regras especiais quanto a jornada de trabalho e respectiva remuneração.
§ 3.º - A aplicação do disposto no caput deste artigo independe de Lei Municipal e dar-se-á mediante a publicação da Lei Federal que dispor o valor do salário mínimo nacional.
§ 4.º - Fica extinta a carga horária semanal de 20 (vinte) horas no âmbito do Município de Assaré/CE.
§ 5.º - Ressalvados os casos de profissões regulamentadas por Lei específica fica estabelecida a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para Servidores Efetivos no âmbito do Município de Assaré/CE.
Art. 2.º - Fica vedado a criação de cargos, empregos ou funções públicas com previsão de jornada de trabalho inferior ao disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1.988, bem como o pagamento de remuneração mensal inferior ao valor de trata o artigo 1.º desta Lei.
§ 1.º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo a prestação de serviços em regime de escalas e/ou plantões, nos casos de profissões especiais, regulamentadas por Lei Federal.
§ 2.º - O disposto neste artigo não se aplica ao trabalho desempenhados pelos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério de Educação Básica.
Art. 3.º - Ressalvadas situações especiais previstas em lei, fica estabelecido no âmbito do serviço público municipal a jornada de trabalho mensal conforme disciplinada no artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1.988, para fins de percepção da remuneração mensal de trata o artigo 1.º desta Lei.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento corrente, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar as já consignadas no orçamento municipal vigente para custeio das citadas despesas, de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64 e a Lei Municipal n.º 042/2017, de 1.°/11/2017.
Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo em seus efeitos a 1.º de janeiro de 2.018.
Art. 6.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 27 (vinte se sete) dias do mês de junho do ano de 2.018 (dois mil e dezoito).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:743F3396