ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1141/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 4º da Lei Municipal nº 360/2010, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e terá orçamento próprio com vistas a suprir demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:743FD3D8