ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº 0023866-69.2004.4.05.8100, REFERENTE AO PERÍODO DE 1999 A 2003, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Da Destinação
Art. 1º. Esta Lei disciplina a utilização dos recursos extraordinários percebidos em decorrência da diferença de complementação da União ao FUNDEF, prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 9.424/1996, oriundos da Ação Judicial nº 0023866-69.2004.4.05.8100, correspondentes ao período de 1999 a 2003, devendo ser observada a destinação originária dos recursos e o repasse mínimo aos profissionais do magistério, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, incluído pela Lei Federal nº 14.325/2022.
§ 1º. Para fins de cálculo do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) destinado aos profissionais do magistério, considerar-se-á o valor principal do crédito judicial, acrescido da respectiva atualização monetária, excluídos os juros de mora.
§ 2º. Os juros de mora incidentes sobre o precatório do FUNDEF possuem natureza jurídica autônoma e não se submetem à vinculação prevista para a verba principal, nos termos da ADPF nº 528 e do Tema nº 1.256 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, podendo ser destinados a despesas legalmente admitidas, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidos pelo Município, quando decorrentes de contratação regular e observada a legislação aplicável.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo destinará, com prioridade sobre as demais destinações previstas nesta Lei, o percentual de 60% (sessenta por cento) do saldo líquido dos juros de mora efetivamente disponíveis ao complemente do rateio previsto no art. 6º, assim entendido o valor que ingressar nos cofres municipais, já deduzido eventual destaque de honorário advocatícios contratuais realizado diretamente no precatório ou requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, observado o seu art. 2º quanto às destinação do saldo remanescente.
Seção II
Dos Fundos de Origem dos Recursos
Art. 2º. Os recursos extraordinários a que se refere o art. 1º desta Lei são oriundos de diferenças apuradas em razão de critérios de cálculo adotados pela União quanto ao valor anual mínimo por aluno para a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de que trata a Lei Federal nº 9.424/1996, nos limites do título judicial na ação indicada no art. 1º.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Seção I
Das Funções do Magistério Municipal
Art. 3º. São consideradas funções do magistério municipal as atividades de docência, exercidas por professores em estabelecimentos do ensino fundamental, e as atividades educativas desempenhadas por especialistas em educação nos diversos níveis e modalidades, dentre as quais, as de apoio técnico especializado e de suporte pedagógico, tais como de administração ou direção de escola, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na rede pública municipal de ensino.
Seção II
Dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal
Art. 4º. Consideram-se profissionais do magistério da educação básica municipal, para fins do rateio de que trata esta Lei, aqueles que, no período alcançado pelo crédito judicial, estavam em cargo, emprego ou função integrante da estrutura, quadro ou tabela de pessoal do Município, com vínculo:
- cargos de provimento em comissão;
II - funções de confiança;
III - cargos efetivos;
IV - funções estáveis.
Parágrafo único. São igualmente considerados profissionais do magistério, os ocupantes de funções temporárias que foram contratados pela Secretaria Municipal de Educação, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
Seção III
Dos Vínculos Funcionais
Art. 5º. Os profissionais do magistério e da educação municipal básica a que se refere os art. 4º desta Lei, poderão ter vínculo de natureza estatutária, ou vínculo administrativo ou contratual temporário, para atender a situações de excepcional interesse público.
CAPÍTULO III
DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Seção I
Do Rateio dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF
Art. 6º. O rateio dos recursos extraordinários recebidos em decorrência do precatório oriundo do FUNDEF será realizado mediante distribuição de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor principal do crédito judicial, acrescido da atualização monetária, aos profissionais do magistério municipal que desempenhavam as atividades previstas no art. 3º e estavam em efetivo exercício no período compreendido entre 1999 e 2003, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, nos termos do art. 47-A, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 1º. Têm igualmente direito ao rateio os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares no período referido no caput, os pensionistas nas hipóteses constitucionalmente asseguradas e os herdeiros ou sucessores legalmente habilitados, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por esta Lei.
§ 2º. Para fins de observância do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) destinado aos profissionais do magistério, o Município deverá:
I - calcular o percentual aplicado sobre o valor principal para aferir o cumprimento do mínimo constitucional;
II - destinar prioritariamente os recursos para complementar o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor principal devido aos profissionais do magistério;
III - aplicar o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) restantes do valor principal exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, observadas as metas e diretrizes do Fundo;
IV - considerar como verba desvinculada o excedente que ultrapassar o valor principal originário de que trata o disposto do §1º do art. 1º desta lei, podendo ser destinado a despesas diversas da educação, observado o disposto no art. 6º desta Lei e na ADPF nº 528 do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEF, o qual deverá ser publicado oficialmente e encaminhado à Câmara Municipal e aos órgãos de controle social competentes, para fins de fiscalização e transparência.
Art. 7º. Os juros de mora e demais encargos incidentes sobre o valor principal do precatório possuem natureza jurídica autônoma e desvinculada das destinações obrigatórias da verba principal, não se submetendo, portanto, à subvinculação obrigatória de 60% (sessenta por cento) para pagamento de profissionais do magistério e 40% (quarenta por cento) para manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da ADPF nº 528 e do Tema nº 1.256 do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Confirmado o destaque integral de honorários advocatícios contratuais do precatório ou requisitório, na forma do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, não caberá nova dedução, provisão ou reserva sobre os valores referidos no caput para essa finalidade, não confirmando esse destaque, o saldo remanescente dos valores referidos no caput, apurado após a destinação prioritária de que trata o § 3º, do art. 1º desta Lei, poderá ser utilizado para custeio de despesas legalmente admitidas, inclusive para o pagamento de honorários advocatícios contratuais regularmente constituídos e juridicamente exigíveis, observados os limites e as condições do respectivo instrumento contratual e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES INATIVOS, DOS PENSIONISTAS E DOS HERDEIROS
Seção I
Do Inativo
Art. 8º. Para os fins do rateio previsto nesta Lei, incluem-se entre os beneficiários os servidores inativos que comprovem efetivo exercício de função de magistério na rede pública municipal de ensino no período referido no art. 6º, ainda que não mantenham vínculo atual com o Município de Saboeiro.
Seção II
Do Servidor Afastado para Fins de Aposentadoria
Art. 9º. O profissional do magistério legalmente afastado para fins de aposentadoria somente terá computado, para fins de rateio, o período em que efetivamente exerceu função de magistério ou esteve em afastamento temporário legalmente considerado como de efetivo exercício, observado o art. 10 desta Lei.
Seção III
Do Servidor Licenciado
Art. 10. Considerar-se-á preservado o efetivo exercício, para fins desta Lei, nos afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador e sem rompimento do vínculo jurídico, desde que a legislação aplicável à época os reconhecesse como de efetivo exercício, inclusive, quando cabível:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - licença prêmio;
V - afastamento para o exercício de cargo ou função pública municipal;
VI - afastamento para cursos, treinamentos e estágios de aperfeiçoamento profissional em sua área de atuação, com ônus para a origem e que tenha sido legalmente autorizado;
VII - afastamento para o exercício de mandato sindical, e;
VIII - férias.
§ 1º. Não será computado como efetivo exercício o período em que o servidor estiver:
I - licença para trato de interesse particular;
II - cessão para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração Pública, com ou sem ônus para a origem;
III - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal;
IV - cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;
V - prisão;
VI - convocação para o serviço militar;
VII - demais hipóteses previstas em lei.
§2º. Só será computado o período em que o profissional do magistério e da educação municipal esteve em efetivo exercício.
§3º. Será considerado o afastamento previsto no inciso III, do §1º deste art. 10, o exercício concomitante de mandato parlamentar e de servidor municipal, na hipótese a que se refere o inciso III, do art. 38 da Constituição Federal.
§ 4º. O afastamento a que alude o inciso IV, do §1º deste art. 10, deverá ter sido realizado em virtude de processo administrativo disciplinar legalmente previsto na legislação municipal de regência a que se refere o caput deste art. 10.
Seção IV
Do Pensionista
Art. 11. O pensionista de profissional do magistério falecido que, em vida, faria jus ao rateio usufruirá do direito nos limites da quota originária do instituidor, observada a legislação aplicável e vedado o pagamento em duplicidade em favor de pensionistas, herdeiros, espólio ou sucessores.
Art. 12. Para os fins desta Lei, considera-se pensionista aquele que:
I - é beneficiário de pensão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decorrente de falecimento de profissional do magistério ou educação municipal que tenha prestado serviço temporário à Secretaria Municipal de Educação e que teria direito ao rateio em vida, e;
II - é beneficiário de pensão de servidor municipal efetivo ou temporário falecido em quaisquer outros planos de previdência social.
Art. 13. Para os objetivos desta Lei, é igualmente considerado pensionista o segurado:
I - do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que disponha de decisão judicial autorizadora da concessão do benefício de pensão, e;
II - de outros planos de previdência social com ato, administrativo ou judicial, de concessão de pensão.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste art. 13, cabe à parte interessada a apresentação dos documentos legais judiciais comprobatórios.
Seção V
Dos Herdeiros
Art. 14. Os herdeiros ou sucessores dos profissionais do magistério que teriam direito, em vida, ao rateio dos recursos do precatório farão jus à quota correspondente, nos termos e condições definidos nesta Lei.
§ 1º. Consideram-se herdeiros ou sucessores aqueles legalmente habilitados na forma da legislação civil e processual aplicável.
§ 2º. A partilha da quota será efetuada de acordo com formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha, alvará judicial, decisão judicial ou outro título legalmente idôneo.
§ 3º. Na ausência de inventário concluído, a Administração poderá admitir documento judicial ou extrajudicial legalmente apto a identificar os sucessores e a proporção devida a cada um.
§ 4º. Ocorrendo a hipótese prevista no §3º deste art. 14, não caberá reclamação por parte dos herdeiros contra o Município de Saboeiro.
CAPÍTULO V
DO VALOR DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Seção I
Do Valor Original
Art. 15. Para fins desta Lei, a base vinculada do precatório do FUNDEF corresponderá ao valor principal reconhecido judicialmente, acrescido da atualização monetária, excluídos os juros de mora individualizados, observado o disposto nos arts. 1º, 6º, 7º e 20.
Seção II
Da Parcela Individual de Beneficiário
Art. 16. O valor integral da parcela individual do rateio a que fizer jus o beneficiário será depositado:
I – na conta pessoal utilizada para recebimento de vencimentos, proventos ou pensão, no caso de beneficiário que mantenha vínculo funcional ou previdenciário com o Município de Saboeiro;
II – na conta pessoal indicada pelo beneficiário que não mantenha vínculo atual com a Administração Municipal;
III – na forma estabelecida no título sucessório ou judicial pertinente, em se tratando de espólio, herdeiros, sucessores, tutelados, curatelados ou representantes legais.
§ 1º. No caso do beneficiário referido no inciso II do caput deste art. 16, a conta para depósito deve ser informada à Secretaria Municipal de Educação, que permita a indicação do número da conta e da instituição bancária em que é movimentada e o preenchimento de outras informações legalmente exigidas.
§ 2º. É vedada qualquer outra forma ou meio de pagamento, exceto nos casos de representação por tutela e curatela, nas hipóteses previstas no Código Civil.
§ 3º. O pagamento da parcela oriunda do precatório não incidirá encargos previdenciários, e não se incorporará à remuneração dos servidores municipais ativos, aos proventos dos servidores inativos ou aos benefícios dos pensionistas que fizerem parte do rateio definido nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda sobre os valores pagos nos termos desta Lei, a retenção observará o regime tributário federal aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente, na forma do art. 12-A, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, calculando-se o imposto mediante a multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal vigente na data do recebimento ou crédito, ressalvadas as alterações legislativas ou decisões vinculantes supervenientes, inclusive a que vier a ser firmada no Tema Repetitivo nº 1.446, do Superior Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO VI
DA CESSÃO DE DIREITOS E DESTAQUE DE VALORES
Seção I
Dos Direitos Creditícios
Art. 17. Aplica-se a transferência a terceiros de valores do titular beneficiário os §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal, podendo a municipalidade destacar honorários contratuais firmados entre os profissionais do magistério/educação municipal incidente sobre a verba que será rateada dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF com o complemento dos juros cedidos pelo Município.
Seção II
Dos Direitos Hereditários
Art. 18. O direito dos herdeiros previsto no art. 14, da Seção V, do Capítulo IV desta Lei, poderá ser objeto de transmissão para terceiros, nos termos previstos no art. 1.793 do Código Civil.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E DOS PERCENTUAIS PARA A DIVISÃO DO RATEIO
Seção I
Dos Critérios
Art. 19. São critérios para divisão do rateio entre os profissionais que fazem jus ao pagamento de parcelas oriundas do precatório de que trata esta Lei:
I – quanto ao precatório do FUNDEF:
a) ser classificado como profissional do magistério municipal, nos termos dos arts. 3º a 5º desta Lei;
b) ter estado em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino no período compreendido entre 1999 e 2003, no todo ou em parte.
Parágrafo único. O valor a ser pago a cada profissional, na forma do art. 47-A, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020:
I - proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - tem caráter abono, de modo que não haverá incidência de contribuição previdenciária, e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido nesta lei.
Seção II
Da Destinação dos Encargos Financeiros do Precatório
Art. 20. Os recursos percebidos a título de juros de mora individualizados incidentes sobre o valor principal do precatório possuem natureza jurídica autônoma e não se submetem à subvinculação incidente sobre o principal, nos termos da ADPF nº 528 e do Tema nº 1.256 do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º. Em razão de sua natureza autônoma, o saldo dos juros de mora remanescente após a destinação prioritária prevista no § 3º do art. 1º desta Lei poderá ser utilizado para despesas legalmente admitidas, inclusive, na hipótese de não confirmado o destaque de que trata o art. 7º, desta Lei, para pagamento de honorários advocatícios contratuais regularmente constituídos e juridicamente exigíveis, observados os limites e as condições do respectivo instrumento contratual, a contratação regular e a legislação aplicável.
§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar a transferência do saldo dos recursos de que trata este artigo, após as destinações previstas no § 3º, do art. 1º, desta Lei, e no § 1º, deste artigo, para a conta do Fundo Geral do Município.
CAPÍTULO VIII
DA TABELA DE CÁLCULOS
Seção I
Da Comissão Responsável
Art. 21. Para os fins de aplicação das regras referentes aos critérios e aos percentuais de divisão dos valores do rateio, será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Comissão formada pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – Secretário Municipal de Administração e Finanças, ou titulares dos órgãos municipais correspondentes;
III – Procurador-Geral do Município ou representante por ele indicado;
IV – Presidente do SINDSEP ou representante indicado pela entidade;
V – um representante da Câmara Municipal de Saboeiro/CE.
§ 1º. A Comissão será responsável pela elaboração e apresentação do levantamento dos dados e informações individuais de cada beneficiário, os quais serão disponibilizados aos interessados e, em versão adequada, à consulta pública, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, contendo, dentre outros:
I - nome completo, CPF e RG;
II - dados funcionais dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
III - tipo de vínculo, se comissionado, efetivo, estável ou temporário;
IV – carga horária cumprida;
V - período de efetivo exercício prestado na rede pública municipal de educação, por meses e anos, nos períodos de 1999 a 2003 e;
VI - valor previsto para recebimento, nos termos previstos nesta Lei.
§ 2º. O interessado poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contestar junto à Comissão a que se refere o caput deste art. 21, os valores que lhe foram atribuídos a título de rateio, mediante provocação devidamente fundamentada, caso se ache prejudicado por erro de informações ou de cálculo do valor que julgue devido.
§ 3º. A Comissão responsável deverá responder a provocação recebida, no mesmo prazo estabelecido no §1º deste art. 21, a contar da data do protocolo de recebimento.
Art. 22. Todas e quaisquer alterações decorrentes de erro de informações ou de cálculos que venham a alterar valores do rateio entre os beneficiados, deverão ser imediatamente divulgados para os fins a que se refere caput e o § 1º do art. 21, Seção I deste Capítulo VII.
Seção II
Do Ato de Formalização do Rateio
Art. 23. Após decorridos os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 21, Seção I deste Capítulo VII, a Comissão encaminhará ao Chefe do Executivo a lista dos beneficiários, para que seja editado ato administrativo e divulgado na forma da lei.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste art. 23, conterá, obrigatoriamente, os dados e informações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 21, §1º, Seção I, deste Capítulo VIII.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Para os fins desta Lei, considerar-se-á rede pública municipal de ensino aquela abrangida pelo FUNDEF e pelo título judicial, compreendendo, conforme o período e a legislação aplicável:
I - centros de educação infantil (creche e pré-escola);
II - escolas de ensino fundamental;
III - órgãos municipais de educação.
§ 1º Integram o rateio de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 6º desta Lei exclusivamente os profissionais que comprovarem efetivo exercício de função do magistério no ensino fundamental público durante o período de 1999 a 2003, nos termos do art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 114/2021, e do art. 47-A, caput, da Lei Federal nº 14.113/2020, sem prejuízo de o Município instituir, com recursos orçamentários próprios e mediante lei específica, política de valorização dos profissionais da educação infantil.
§ 2º A mera lotação em órgão da Secretaria Municipal da Educação não gera, isoladamente, direito ao rateio, devendo ser comprovado o efetivo exercício de função de magistério elegível.
Art. 25. As instituições de representação das categorias de profissionais que compõem a mesa permanente de negociações do magistério, terão acesso aos dados e informações da tabela final de que trata o art. 23, antes de divulgados oficialmente, cabendo-lhes o mesmo direito de manifestação previsto no §2º do art. 21, desta Lei.
Art. 26. Poderão ser editados pelo Município de Saboeiro atos administrativos complementares e regulamentadores, que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Controle Social dos Recursos dos Precatórios
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos recursos extraordinários disciplinados nesta Lei, podendo ser suplementadas quando insuficientes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante os instrumentos legalmente cabíveis, as adequações orçamentárias necessárias à execução desta Lei, inclusive transposição, remanejamento, transferência ou suplementação de dotações e criação de ações orçamentárias, quando admitidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 23 de setembro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:744947D7