ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1174/2016 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoria: Mesa Diretora
O Prefeito municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Os Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, na legislatura do período de 2017 a 2020, perceberão subsidio mensal fixado nos termos da presente Lei, em restrita observância aos seguintes limites:
I – Limite de 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais conforme artigo 29, VI, “b” da Constituição Federal de 1988;
II – Limite de 70% (setenta por cento) da Receita total da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 29-A, $ 1° da Constituição Federal de 1988;
III – Limite de 5% (cinco por cento) da Receita do Município conforme disposto no art. 29, VII da Constituição Federal de 1988;
IV – Limite de 6% (seis por cento) para despesa total de Pessoal do Poder Legislativo em relação ao total da RCL do Município estabelecido na forma do art. 18 combinado com art. 19, inciso III, e o art. 20, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art. 2° - Na forma disposta no artigo anterior, na Legislatura 2017 a 2020 os Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte perceberão subsidio mensal fixado em uma única parcela, no valor total de R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), a título “ Subsídio Vereador”.
Art. 3° - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, receberá subsídio mensal diferenciado, que se constituirá de parcela única, acumulado a soma do valor do subsídio atribuído a função de Vereador e de Presidente, no valor total de R$ 9.410,00, a título “Subsídio de Presidente”.
Parágrafo Ùnico – O Vice-Presidente que assumir a Presidência em qualquer circunstância perceberá o subsidio mensal do titular proporcional ao período da substituição.
Art 4° - No mês de janeiro de cada ano da legislatura, será feita apuração visando dar cumprimento aos limites estabelecidos nas disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal na forma disposta no artigo 1° desta Lei, e os valores dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara fixados no art. 2° e 3° desta Lei, respectivamente poderão ser revistos, podendo ocorrer redução temporária através de Decreto Legislativo da mesa diretora da Câmara Municipal, para adequação dos valores e do total das despesas, aos limites e/ou patamares estabelecidos na legislação superior aplicável acima disposta.
Parágrafo Ùnico – As revisões anuais previstas no caput deste artigo, ocorrendo necessidade de reduções para adequação aos limites legais dispostos no artigo 1° desta lei, serão de caráter temporária ou transitória, perdurando somente naquele ano e/ou o período necessário enquanto verificar que os valores e o total estejam acima dos limites previstos na legislaçõa superior aplicável acima disposta , voltando aos valores fixados no art. 2° e 3° desta Lei, quando estes estiverem de acordo e em obediência aos devidos limites.
Art. 5° - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por junta médica, o Vereador ou Presidente receberá seu subsídio integral.
Art. 6° - No caso de ausência do Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo Único - As faltas não são justificadas até o dia 30 de cada mês, mediante documentos hábeis, com atestados médicos, serão descontados do Subsídio do Vereador ausente no percentual de 30% (trinta por cento) de seu subsídio por cada sessão, o qual será retido no mês posterior ao da falta.
Art. 7° - O Suplente convocado em caso de vaga, por investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de liderança superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado para o titular.
Art. 8° - Os vereadores poderão receber pelas sessões extraordinárias, desde que convocados no período de recesso parlamentar, sendo que as mesmas por se tratarem de despesas de caráter indenizatório, serão custeados com os recursos de 30% (trinta por cento) da receita do repasse do Duodécimo.
Art. 9° - Em observância ao limite de 70% (setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento de Pessoal, incluído as despesas com subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, será excluído deste limite, as despesas com encargos sociais sobre Folha
de Pagamento dos Vereadores e Presidente da Câmara, sendo essas despesas de encargos sociais custeados com os recursos de 30%(trinta por cento) da Receita do repasse do Duodécimo.
Art. 10° – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas respectivas dotações do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:744B07E5