ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.676, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária – FMAP, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte – CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária (FMAP), com a finalidade de dar suporte financeiro à implementação da política agrícola municipal, promovendo o desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar no município de Guaraciaba do Norte-CE.

Art. 2º Constituem objetivos do FMAP:

I – Apoiar ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento agropecuário e pesqueiro;

II – Promover assistência técnica e extensão rural;

III – Financiar infraestrutura para escoamento da produção agrícola e acesso às comunidades rurais;

IV – Incentivar práticas sustentáveis e tecnologias apropriadas à realidade local;

V – Estimular a produção de alimentos para segurança alimentar e nutricional da população;

VI – Apoiar a organização de produtores em associações e cooperativas.

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária (FMAP) poderão ser aplicados em:

I – Aquisição de máquinas, equipamentos e insumos agrícolas;

II – Obras e serviços de infraestrutura rural;

III – Capacitação de produtores e técnicos;

IV – Estudos, projetos e pesquisas em agricultura e pesca;

V – Apoio direto a iniciativas produtivas de base familiar;

VI – Apoio técnico e operacional às ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Art. 4º Constituem receitas do Fundo:

I – Recursos do orçamento municipal destinados à agricultura;

II – Transferências do Estado e da União destinadas ao setor agrícola;

III – Convênios com entidades públicas e privadas;

IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais;

V – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – Outras receitas eventuais destinadas à agricultura.

Art. 5º O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, a ser regulamentado por decreto.

Art. 6º A movimentação financeira do FMAP será feita por conta bancária específica em instituição oficial, mediante assinatura conjunta do titular da Secretaria de Agricultura e Pecuária e pela Secretaria de Finanças.

Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando os critérios de acesso aos recursos, formas de prestação de contas e demais aspectos operacionais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de abril de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:74517CB5