ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.661, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 3.250,00 M², LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE MANDACARU, DISTRITO DE JUÁ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ MARCELINO FERREIRA PEDROZA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente à área total de 3.250,00 m2, localizado na localidade de Mandacaru, Distrito de Juá, Zona Rural de Irauçuba-Ce, de propriedade do Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza, com as seguintes limitações: LESTE: medindo 50,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza; SUL: medindo 65,00 m, limitando-se com estrada de acesso ao Distrito de Juá; NORTE: medindo 65,00 m limitando-se com a propriedade do Sr. Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza; OESTE: medindo 50,00 m limitando-se com a propriedade do Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à construção de uma Quadra Esportiva na localidade de Mandacaru, Distrito de Juá, Zona Rural de Irauçuba-Ce.

 

Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de junho de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:745D1B19