ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ESTABELECE O CENSO CULTURAL DO MUNICÍPIO, DEFINE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CENSO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Fica criado o Censo Cultural do Município de Tabuleiro do Norte - CE, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços.
Art. 2º - O CCM tem por finalidades:
I - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, esportistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II - Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, esportivas e de turismo, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
III - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV - Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
V - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;
VI - Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas.
Art. 3º - O CCM está organizado de acordo com as áreas de atuação, e seus respectivos segmentos, a saber:
I - Arte:
a) artes visuais;
b) música, compreendida também a música sacra;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) culturas urbanas;
g) audiovisual;
h) artes digitais;
i) arte educação;
j) agente cultural;
k) produtor cultural;
l) dança;
II - Patrimônio Cultural:
a) Comunidades tradicionais;
b) Tradições populares;
c) Culturas de raiz;
d) Culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações;
e) culturas populares;
f) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
g) historiografia tabuleirense, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.;
h) patrimônio material;
i) patrimônio imaterial;
j) cultura e turismo;
k) jornalismo;
l) movimentos sociais;
m) organizações não governamentais (ONG’s);
n) cidadãos.
§ 1º - Os Fóruns Setoriais podem deliberar pela criação, exclusão ou fusão de novos segmentos a serem incluídos no Censo, como previsto no Artigo 24, Inciso IV.
Art. 4º - O CCM, disponibilizado em formatos diferenciados, impresso e mídia digital, tem sua implementação regulada por Portaria Administrativa do Executivo, em acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, através da Comissão Executiva.
Parágrafo único - O CCM tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração do Setor de Cultura.
Art. 5º - Podem se cadastrar:
I - Pessoas físicas, residentes em Tabuleiro do Norte, com comprovada atuação na área cultural;
II - Tabuleirenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países;
III - Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Tabuleiro do Norte há, no mínimo, dois (2) anos;
IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros.
Art. 6º - Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Parágrafo único - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.
Art. 7º - O CCM é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de inadimplência do CCM.
Art. 8º - Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade cadastrada, no Colegiado dos Fóruns Setoriais, para análise e tomada de decisão.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º - A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima de participação e deliberação do CMPC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas, físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro Cultural do Município de Tabuleiro do Norte. Cidadãos e usuários do sistema somente têm direito à voz.
Art. 10 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Políticas Culturais:
I - Debater e aprovar o Plano Plurianual - PPA;
II - Aprovar o Regimento Interno do CMPC;
III - Avaliar a estrutura e o funcionamento das demais instâncias do CMPC, levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas, apresentando modificações, quando forem necessárias;
IV - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Censo Cultural do Município de Tabuleiro do Norte, apresentando modificações quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelas demais instâncias do CMPC;
V - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas culturais do município;
VI - Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal;
VII - Estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, zelando pelo Patrimônio Cultural, material e imaterial, e sua diversidade.
Art. 11 - A Conferência Municipal de Cultura será realizada em caráter ordinário a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, e extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do CMPC.
Parágrafo único - O Regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pela Comissão Executiva da Cultura.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, vinculado a Secretaria de Cultura, com fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração de acordo com as regras definidas nesta lei. O percentual é de 1% do orçamento do Município, a fim de se cumprir a Lei do Sistema Nacional de Cultura.
Art. 13 - O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em forma de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Ceará.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Cultura- FMC será administrado pela Secretaria de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria de Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§2º - A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento (3%) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§3º - Para o financiamento de que trata o inciso II serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 15 - O Fundo Municipal de cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 16 - O FMC tem por finalidades:
I - Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturados e organizados;
II - Estimular o desenvolvimento cultural no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes definidas pelo CMPC e prioridades do PPA;
III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos fazeres culturais;
IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
V - Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas da cultura e Patrimônio Cultural;
VI - Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII - Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;
IX - Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
X - Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.
XI - Apoiar a manifestação artística nas modalidades presenciais ou não (eventos culturais, workshops, shows, saraus, palestras). Para a modalidade não presencial apoiar/ financiar apresentações culturais através de transmissões ao vivo por redes sociais (lives), nos contextos em que estejam impedidas aglomerações de público, devidamente comprovadas.
Art. 17 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - Recursos orçamentários do município;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas da cultura e Patrimônio Cultural;
IV - Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes;
V - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMC.
§1º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura;
§2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente;
Art. 18 - O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 19 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em: construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo único - Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município.
Art. 20 - O FMC pode garantir até 100% do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 21 - Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução no município de Tabuleiro do Norte.
Art. 22 - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 23 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Tabuleiro do Norte, deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte através da Secretaria de Cultura, com o brasão do município.
Art. 24 - O Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais são responsáveis pela gestão do Fundo, ficando a administração a cargo da Secretaria de Cultura.
Art. 25 - A administração dos recursos do FMC é feita pelas seguintes instâncias:
I - Direção Geral do Fundo, responsabilidade do Secretário Municipal de Cultura;
II - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito do Município responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, três (3) membros;
III - Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, cinco (5) membros.
Art. 26 - Além da Direção Geral do FMC, compete a Secretaria de Cultura do Município de Tabuleiro do Norte:
I - Nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, bem como das Comissões Especiais de Avaliação;
II - Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
III - Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC;
IV - Firmar contratos, convênios e congêneres;
V - Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
VI - Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 - Compete ao Parecerista Técnico:
I - Emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção Parecer Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
II - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando a Secretaria de Cultura, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
III - Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo Único - A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pela Secretaria de Cultura.
Art. 28 - À Comissão de Avaliação e Seleção, compete:
I - Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
II - Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, cuidando de dar visibilidade às normas e critérios estabelecidos.
§1º - A Comissão de Avaliação e Seleção é presidida por um de seus membros, eleito entre eles;
§2º - A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
Art. 29 - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 30 - Cabe a Secretaria de Cultura elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 31 - Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.
Parágrafo Único - No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de 20% da parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 32 - A Secretaria de Cultura, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbido do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade;
§2º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido à Secretaria de Cultura e do CMPC;
§3º - O CMPC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 33 - O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.
Art. 34 - Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 35 - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 36 - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I - Advertência;
II - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no SMC;
III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura;
V - Inclusão, como inadimplente, no Censo Municipal de Cultura e no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 37 - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do CMPC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 38 - No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 39 - O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Cultura, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de dezembro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:74662B6F