ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA; CRIA NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI 848/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo Municipal, em sua estrutura administrativa do Município de Nova Olinda/CE, com previsão na lei 848/2019 os seguintes cargos comissionados:

 

I – 5 (cinco) cargos de Supervisor Escolar com lotação na Secretaria Municipal de Educação;

 

II – 4 (quatro) cargos de Coordenador de Gestão em Educação com lotação na Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 2º - Ficam criados dentro da estrutura administrativa municipal já disposta em lei, os cargos comissionados previstos no Anexo I desta lei.

 

Art. 3º - Os cargos criados pelo Art. 2º desta lei terão a nomeação dos servidores por provimento em comissão, com as respectivas quantidades de vagas, subsídio, gratificação e atribuições previstos no Anexo I dessa lei.

 

Art. 4º - A criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção entre os cargos extintos e os cargos criados, e suas respectivas remunerações e subsídios.

 

Art. 5º - Ficam incorporados ao Anexo I da Lei Municipal nº 848/2019, de 1º de novembro de 2019, os cargos criados no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE MARÇO DE 2021.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

QUANT.

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Coordenador Técnico

 

4

 

R$ 1.600,00

 

R$ 500,00

Aderir, operar, monitorar e avaliar, continuamente, os programas e projetos federais por este órgão utilizados, em especial o SIMEC, SIGECON, SISPAIC, PDDE e EDUCACENSO

 

Articulador

 

5

 

R$ 1.100,00

 

-

Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto, assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação, realizar levantamento de dados a respeito do atendimento, atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria e nas escolas onde atue; atender ao público em geral; exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:74800E3E