ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 277/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, através de seus representantes legais, mormente com fundamento no que estabelece o art. 40 da Resolução nº 217, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE, aprova e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída temporariamente durante o recesso, a Comissão Representativa da Câmara, eleita através de votação em aberta, que atuará no período de 15 de dezembro de 2021 até 15 de fevereiro de 2022, que terá a seguinte composição:
Presidente - Selma Maria Bezerra Gomes
Relator - Francisco De Assis Pinheiro de Sousa
Membro - Francisco Reilton Prudêncio de Brito
§ 1º - São as seguintes atribuições e a sistemática de trabalho da Comissão:
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 2º - A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, amparada no que dispõe os artigos 38, 39 e 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e artigo 25, 26 e 26-A da Lei Orgânica do Município.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de dezembro de 2021.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice-presidente
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:748B4962