ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091/2014 GUARACIABA DO NORTE, 08 DE MAIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTONIO DOS CAMELOS” entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 06 (seis) de maio de 1996 (mil novecentos e noventa e seis), inscrita no CNPJ nº 01.192.702/0001-87, com sede e foro neste município.
Art. 2º - Cessará totalmente os efeitos de utilidade pública, caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação do cartório de Registros de Títulos e Documentos, e não comunique ao órgão competente do município;
III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, responsável a adotar no quem lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 08 de Maio de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:74965989