ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 039/2026

ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 039/2026

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 050813222026 em conformidade com o que estabelece os termos do art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º inciso I, § 3º inciso I da Lei Complementar nº. 002/2026 c/c art. 2º e 6º da EC nº. 41/2003, art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988,

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, a servidora VANDA LÚCIA DOS SANTOS FREITAS, matrícula/PREFEITURA n°. 1601156, CPF n°. 326.636.843-68, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II – GRADUADA, com a carga horária de 100 h/a, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 4.092,62 (QUATRO MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustados de acordo com o art. 6º, da EC nº 41/2003.

 

Art. 2º. Os Proventos foram calculados de conformidade com o art. 47, § 2º, inciso I da Lei Complementar 002/2026, com o cálculo de aposentadoria integral baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.

BASE DE CÁLCULO

VALOR

FUNDAMENTAÇÃO

Vencimento Base

R$ 3.558,80

Art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º inciso I, § 3º inciso I, da Lei Complementar nº. 002/2026 c/c art. 2º e 6º, da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988.

Grat. Docência Produção

R$ 355,88

Regência de Classe

R$ 177,94

Total

R$ 4.092,62

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Milagres (CE), 15 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL

Portaria n° 018/2026 – GP

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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