ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.19.01
PREFEITURA DE AIUABA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.19.01. O Governo Municipal de AIUABA/CE, ATRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO torna pública a Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto versa sobre a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF, visando a continuidade da execução do processo nº 0023863-17.2004.4.05.8100, em trâmite perante a justiça federal, assegurando a defesa dos interesses do Município de Aiuaba - Ceará. Em consonância com os preços de mercado praticados em operações dessa natureza, e considerando a complexidade técnica e o caráter inovador da operação, que exigem estudos detalhados de modelagem dos créditos e de definição da baliza de preço, a remuneração da CONTRATADA será limitada a 15% (quinze por cento), sobre o valor total da causa R$ 14.204.338,64 (catorze milhões duzentos e quatro mil e trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro cantavos) resta valor estimado em R$ 2.130.650,79 (dois milhões cento e trinta mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), conforme termos. Fundamento legal: inciso III aliena c) do Artigo 74 da Lei 14.133/21. Contratada: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ(MF) sob o Nº 04.060.148/0001-72, estabelecida na Av. Santos Dumont nº 3131 Sala 1111 A, bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza - Ceará. Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; Dotação Orçamentária: nº 05.01.12.122.0002.2.009; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Subelemento: 3.3.90.39.05. Vigência Contratual: partir da assinatura vigerá até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Federal nº 14.133/21.
AIUABA/CE, 19 de maio de 2026.
JOSE WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:74C8EA98