ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1072/2013
Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte – Ce., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de Turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Turismo;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultam as atividades de turismo;
III – Opinar sobre projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra estrutura adequada à implantação do Turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – Apoiar, em nome do Município, a realização de congresso, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – Avaliar a aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento o programa da Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
XVII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV– Um representante da Secretaria Municipal de esportes;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Infra Estrutura;
VII - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
X - Um representante da Associação Cultural Arte na Praça - ACAP;
XI – Um representante da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte;
XII – Um representante da Paróquia de Guaraciaba do Norte;
XIII – Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaraciaba do Norte – CDL;
XIV – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte;
XV – Um representante da Associação das Vans;
XVI – Um representante das Agências de Turismo;
XVII – Um representante da Rádio Fusão local.
§ 1º - A cada um dos membros nominados, neste artigo, corresponderá um suplente, igualmente indicados pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º - Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, através de portaria.
§ 4º - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 5º - O Conselho Municipal de Turismo deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º - O conselho Municipal de Turismo fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
§ 1º - A diretoria do Conselho Municipal de Turismo será constituída por um presidente, um vice Presidente e um Secretário.
§ 2º - O Presidente, o Vice Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus conselheiros, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos;
§ 3º - O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal que poderão ser suplementadas.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, tem natureza contábil vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
§ 1º - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMTUR;
I – Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos e cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês a direitos;
II – A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – Os rendimentos proveniente de aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas, neste artigo, serão depositadas, obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º - O Secretário Municipal de Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretario Municipal de Finanças.
CAPITULO III
Das Disposições Finais
Art. 10º - A presente Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de agosto de 2013.
REGIVALDO DE MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte – Ceará.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:74D8C338