ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 705/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 50% do incentivo financeiro recebido do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES estabelecido na Resolução nº 52/2018-CESAU, aos profissionais de vigilância em saúde, nos termos da Resolução CMS/Fortim nº 006/2018, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei autoriza o Município de Fortim a repassar 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, nos termos da Resolução n° 52/2018, de 05 de julho de 2018, do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – CESAU.
Art. 2º. Farão jus ao repasse financeiro estabelecido no art. 1º os profissionais em atividade nos serviços de Vigilância em Saúde, independentemente da categoria profissional, desde que observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, bem como a Resolução CMS/Fortim nº 006/2018 e que tenham desenvolvido atividades diretas de:
I. Vigilância Epidemiológica;
II. Controle de Endemias e Zoonoses.
§ 1º. Entende-se por atividade direta ações realizadas nos setores com as finalidades citadas acima e previstos no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. A Secretária Municipal de Saúde de Fortim será a responsável por avaliar e informar os servidores que serão beneficiados com o repasse financeiro estabelecido nessa Lei.
Art. 3º. O repasse financeiro de que trata essa Lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, nem servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens por não possuir caráter permanente.
Parágrafo único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre o valor do repasse de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte, este quando incidente.
Art. 4º. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os profissionais integrantes da Vigilância em Saúde Municipal, independente de categoria profissional e carga horária, conforme descrito no art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverá ser utilizado nas atividades descritas no Plano Municipal de Ação de Vigilância e Controle das Arboviroses para o ano de 2018, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0007 – Vigilância em Saúde.
10 305 0007 2. 034- Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Art. 7º. Esta Lei, caso necessário, será regulamentada por ato do Poder Executivo, no prazo de até 60(sessenta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:74DF91F5