ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 411/2025
LEI Nº 411/2025 ORÓS-CE, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Orós/CE, o Fundo Municipal de Proteção Animal – FMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, com a finalidade de financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à proteção e ao bem-estar dos animais domésticos e silvestres em todo o território municipal.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção Animal:
I – Os valores arrecadados com a aplicação de multas administrativas por maus-tratos a animais;
II – Os valores oriundos de multas decorrentes de infrações ambientais;
III – Receitas advindas de apreensão de animais;
IV – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Orós/CE;
V – Transferências, repasses ou convênios com órgãos públicos, nacionais ou internacionais;
VI – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VII – Outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
Art. 3º Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas ao bem-estar animal, tais como:
I – Alimentação adequada;
II – Abrigo digno e seguro;
III – Atendimento médico veterinário;
IV – Campanhas de conscientização, educação ambiental e combate aos maus-tratos;
V – Programas de adoção responsável e controle populacional de animais, inclusive castrações;
VI – Demais medidas de proteção e cuidado de animais em situação de risco.
Art. 4º. A gestão e administração do Fundo Municipal de Proteção Animal caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, que será responsável pela execução orçamentária e financeira, em conformidade com as normas da legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:74E5AC8A