ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697.2023

Lei Municipal Nº 697/2023 Aratuba, 10 de agosto de 2023.

 

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS

Art. 1º - Esta Lei aplica-se aos profissionais do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Aratuba, com exceção apenas dos pertencentes ao quadro específico do Magistério.

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários de que trata esta Lei objetiva a profissionalização e a valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualificação dos serviços prestados à população do Município de Aratuba através das seguintes ações:

I - Fortalecer a Carreira dos Profissionais, através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Administração Municipal e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcionais e salariais do Profissional.

II - Adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho, para o desenvolvimento na Carreira.

III - Integrar o Desenvolvimento Profissional de seus servidores ao desenvolvimento dos serviços prestados à população municipal.

Art. 3º - A estruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários obedecerá aos seguintes conceitos básicos:

I - Cargo - correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do quadro efetivo, criado por Lei, com denominação própria, número certo e salário pago pelos cofres do Município, para provimento, em caráter efetivo, na forma estabelecida em Lei.

II – Carreira - conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor, nas classes do cargo que integram.

III – Grupo Ocupacional – é o conjunto de cargos e funções agrupados pela natureza das atividades e pelo grau de responsabilidade e complexidade exigível para o seu desempenho;

IV – Classe – divisão básica da carreira contendo determinado número de referências de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza e complexidade e da habilitação profissional exigida.

V – Nível – é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a ele correspondente;

VI – Faixa de vencimento – é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;

VII – Referência – posição do profissional dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e a remuneração da classe.

VIII – Interstício – é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo para que o servidor se habilite para a progressão.

IX – Enquadramento – é o posicionamento do (a) servidor (a) no quadro de pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Carreira, a Classe, o Cargo e a Referência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e por atos complementares da Prefeitura Municipal de Aratuba.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DOS CARGOS, CARREIRAS E DA ESTRUTURA.

Art. 4º - Os cargos da parte permanente do quadro de pessoal de que trata este Plano, com a carga horária e os quantitativos, estão distribuídos por grupos ocupacionais conforme os Anexos I e II desta Lei.

§ 1º - Os cargos de que tratam esta Lei estão agrupados nos seguintes grupos ocupacionais:

a) Servidores com formação em nível básico;

 

b) Servidores com formação em nível médio;

c) Servidores com formação em nível superior;

d) Técnico em Higiene Dental e Atendente Odontológico;

e) Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 5º - Os requisitos e as qualificações para o provimento dos cargos aqui especificados estão previstos nos editais dos respectivos concursos.

Art. 6º - Este Plano de Cargos e Carreiras objetiva a valorização do Profissional do Quadro de Pessoal do Município de modo a proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços municipais, estando acompanhado de 03 anexos:

I - Anexo I - Cargos do Quadro Permanente distribuídos por grupos;

II - Anexo II - Tabela de Referências e Vencimentos;

III- Anexo III- Enquadramento;

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 7º - A jornada de trabalho dos profissionais de que trata este Plano será de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o estabelecido no edital de concurso, com as exceções estabelecidas pela legislação federal e municipal vigente.

§ 1º - Para suprir carências ocasionadas pelas licenças, afastamentos que excedam o período de trinta dias e, sendo de interesse do profissional, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a carga horaria dos profissionais, respeitando sempre a legislação.

§ 2º - Cessada a necessidade da carga horaria de trabalho adicional o Profissional retornará ao seu regime de trabalho contratual;

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 8º - A carreira está organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições.

Art. 9º - O ingresso na Carreira dar-se-á por nomeação para cargo efetivo, após aprovação em Concurso Público, na referência inicial da faixa salarial do cargo e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo.

Parágrafo Único - O ingresso na carreira se dará sempre na referência inicial de cada função, conforme cada tabela de grupo funcional, com exceção para as seguintes funções:

I – Agente de Vigilância Sanitária - referência 3 será a inicial;

II – Secretário (a) de Unidade Escolar - referência 8 será a inicial;

III – Motorista - referência 11 será a inicial;

IV – Técnico Agrícola - referência 11 será a inicial;

V – Atendente Odontológico / Técnico em Higiente Dental – referência 1 será a inicial;

VI – Agente de Combate às Endemias / Agente Comunitário de Saúde – referência 2 será a inicial;

Art. 10º - O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.

§ 1º - São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariem as disposições contidas no artigo 9º desta Lei.

§ 2º - Durante o Estágio Probatório, o servidor definido neste Plano não fara jus à Evolução Funcional nem poderá exercer cargo comissionado que não seja no âmbito da Secretaria ou compatível com o cargo ao qual pertence e nem afastado do órgão de origem.

§ 3º - O exercício do cargo comissionado não implicará a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

Art. 11º - A progressão é a passagem do profissional de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.

Art. 12º - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

§ 1º - Ter cumprido o estágio probatório.

§ 2º - Ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos na referência em que se encontra na sua faixa salarial.

§ 3º - Ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos da avaliação de desempenho funcional realizada.

§ 4º - Estar em efetivo exercício do seu cargo ou ocupando cargo comissionado no serviço municipal.

§ 5º - A progressão será efetivada para 65% (sessenta e cinco por cento) dos ocupantes de cada grupo ocupacional, com melhor desempenho na avaliação, desde que os mesmos preencham os requisitos retro mencionados.

§ 6º - Somente ocorrerá arredondamento do quociente, para cima, na extração dos percentuais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos.

§ 7º - Em caso de empate na classificação da progressão, proceder-se-á ao desempate de acordo com o critério de melhor pontuação nos incisos l e II do artigo 13, pela ordem.

§ 8º - O interstício entre referências será de 1,5 % (um e meio por cento) para servidores com carga horária de 20 horas semanais e 3% (três por cento) para servidores com carga horária de 30 horas ou 40 horas semanais.

§ 9º - A progressão pela Avaliação de Desempenho terá início de avaliações a partir de janeiro de 2025, com implantação em folha no ano de 2027.

Art. 13º - A avaliação de desempenho para a progressão prevista nos artigos 11 e 12 será realizada mediante os seguintes critérios;

I - Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com as seguintes cargas horárias e pontuações, com peso máximo de 25% (vinte e cinco por cento) na avaliação total, conforme o grupo ocupacional:

A) Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde

a) De 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas ...............10,0 pontos;

 

b) Acima de 40 (quarenta) horas............15,0 pontos;

B) Atividades Técnicas de Nível Básico e Médio

a) De 30 (trinta) a 50 (cinquenta) horas......10,0 pontos;

b) Acima de 50 (cinquenta) horas.........15,0 pontos;

C) Atividades Técnicas de Nível Superior

a) De 40 (quarenta) a 60 (sessenta) horas.........10,0 pontos;

b) Acima de 60 (sessenta) horas......15,0 pontos;

II - Rotina do Profissional, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 75% (setenta e cinco por cento) na avaliação total:

a) Pontualidade/Assiduidade...........25,0 pontos;

b) Disciplina...........25,0 pontos;

c) Produtividade...........25,0 pontos;

§ 1º - Os cursos previstos no inciso I deverão ser avalizados pela Secretaria ou Comissão a qual pertence o Servidor, e o profissional deverá obter desempenho igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) na avaliação cognitiva, com frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 14º - É assegurado ao profissional interpor recurso perante a Comissão que o avaliou.

Art. 15º - Para efeito da contagem de tempo, com vistas a concessão da progressão por merecimento, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:

I. Estiver gozando licença sem vencimentos;

II. For condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;

III. Estiver com o vínculo suspenso;

IV. Estiver no exercício de cargo em órgão não pertencente ao Município;

V. Estiver desempenhando mandato eletivo;

VI. Estiver afastado para tratar de interesses particulares;

 

VII. Estiver em desvio de função, salvo se for em cargo/função dentro da mesma secretaria a qual pertence.

§ 1º - Considerar-se-á o período corrido, para os efeitos deste artigo, aquele contado de data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem;

§ 2° - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento da pena de suspensão, se posteriormente o mesmo for considerado inocente.

Art. 16º - Excepcionalmente, a efetivação de uma (01) progressão ocorrerá de forma automática no ano de 2024 para todos os cargos abarcados por este plano, ou seja, no referido exercício todos irão progredir uma (01) referência superior a qual se encontram. Somente a partir de 2025, as Avaliações de Desempenho se darão por um período de 02 (dois) anos.

Art. 17º - A Prefeitura Municipal deverá alocar, quando em ano de realização das progressões, no Orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar as progressões.

Art. 18º - Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais na carreira, em conformidade com as normas constantes do Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º- A Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser paritária entre os membros da representação do executivo e dos representantes dos profissionais pertencentes a este plano, estando assim constituído:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal.

II - 05 (cinco) representantes dos Profissionais constantes deste Plano, escolhidos por seus pares, em Assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA.

§ 2° - Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da política de desenvolvimento dos profissionais contemplados por este plano, serão regulamentados por Decreto Especifico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, até o fim deste exercício.

§ 3° - Enquanto o Decreto Específico acima mencionado não for regulamentado, as progressões tratadas neste capítulo não serão implantadas, com exceção da progressão automática que ocorrerá em 2024.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 19º - O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo.

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO

Art. 20º - Para efeito desta Lei considera-se vencimento, a retribuição pecuniária devida ao profissional pelo o exercício do Cargo, fixada em Lei, para a respectiva referência salarial.

Art. 21º - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 22º - Os cargos de provimento efetivo da parte permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aratuba estão hierarquizados por níveis de vencimento conforme o Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 23º - O Enquadramento dos Profissionais de que trata este Plano, no Cargo e Classe estabelecidos nesta Lei, dar-se-á em seu cargo efetivo ou no que vier a substituí-lo, respeitando critérios relativos ao enquadramento automático e por descompressão para posicionamento do servidor em classe e referencia compatível com situação fática em que se encontra.

§ 1º- O enquadramento nas classes e referências do PCCS dos (as) atuais servidores (as) das categorias abrangidas dar-se-á conforme disposto no Anexo III.

§ 2º - Os enquadramentos previstos aplicam-se uma única vez, no ato da implantação deste plano, por serem medidas de caráter transitório.

§ 3º - Para efeito de enquadramento do servidor na referência devida, será levado em consideração o tempo de serviço, onde para cada 08 (oito) anos trabalhados, será concedida uma (01) referência adicional, com exceção para Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate às Endemias, que iniciam na referência 2 e de Técnico em Higiene Dental e Atendente Odontológico, os quais iniciam na referência 1 de suas tabelas.

 

§ 4º - O enquadramento não interrompe a contagem de tempo do servidor para efeito da evolução funcional.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24º - Os profissionais de que trata este Plano poderão optar, em manifestação por escrito, pelo não ingresso na carreira resultante deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, até 30 (trinta) dias após sua promulgação.

§ 1º - O afastamento para exercício do mandato classista não será considerado licença, devendo-se proceder ao enquadramento do servidor como se em serviço estivesse.

§ 2º - Os profissionais que optarem por não ingressar neste novo Plano passarão a compor o quadro em extinção, cujos cargos serão transformados quando vagarem.

§ 3º - Fica instituída a data de 01 de março como data-base para reajuste dos valores integrantes desta Lei.

Art. 25º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a Conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município ou das transferências do Estado ou da União.

Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR GRUPO

Grupo Ocupacional 1

Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

I

Agentes de Combate às Endemias

1 – 5

Agentes Comunitários de Saúde

Grupo Ocupacional 2

Atividades Técnicas de Nível Médio

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

I

Técnico em Higiene Dental

1 – 5

Atendente Odontológico

Grupo Ocupacional 3

Atividade de Nível Básico – 20 horas

Tabela 1

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

I

Agente de Transporte Escolar

1 – 15

Agente de Alimentação Escolar

Auxiliar de Serviços Gerais

Gari

Jardineiro

Lavador de Carro

Operador de Adutora

Vigia

Zelador

Grupo Ocupacional 3

Atividade de Nível Básico – 40 horas

Tabela 2

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Motorista

Pedreiro

Grupo Ocupacional 4

Atividade de Nível Médio – 20 horas

Tabela 1

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

I

Agente Administrativo

1 – 15

Assistente Desportivo

Instrutor de Informática

Instrutor de Multimeios

Monitor de Informática

Grupo Ocupacional 4

Atividade de Nível Médio – 40 horas

Tabela 2

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

I

Agente Administrativo

1 – 15

Agente Administrativo da Saúde

Agente de Vigilância Sanitária

Agente Fiscalizador de Trânsito e

Transporte

Auxiliar de Enfermagem

Secretária de Unidade Escolar

Técnico Agrícola

Grupo Ocupacional 5

Atividade de Nível Superior – 30 horas / 40 horas

Tabela 1

Faixa de Vencimentos

CARGO

Referências

I

Assistente Social

1 – 10

Engenheiro Civil

Contador

Enfermeiro

Nutricionista

 

ANEXO II

TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I

Grupo Ocupacional 1

Grupo Ocupacional 2

Grupo Ocupacional 3 – Tabela I

Grupo Ocupacional 4 – Tabela 1

Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde (40 hs)

Técnico em Higiene Dental e Atendente Odontológico (40 hs)

Atividade de Nível Básico (20 hs)

Atividade de Nível Médio (20 hs)

REF

VENCTO.

REF

VENCTO.

REF

VENCTO.

RE F

VENCTO.

1

R$ 2.640,00

1

R$ 2.640,00

1

R$ 1.320,00

1

R$ 1.360,00

2

R$ 2.719,20

2

R$ 2.719,20

2

R$ 1.339,80

2

R$ 1.380,40

3

R$ 2.800,78

3

R$ 2.800,78

3

R$ 1.359,90

3

R$ 1.401,11

4

R$ 2.884,80

4

R$ 2.884,80

4

R$ 1.380,30

4

R$ 1.422,12

5

R$ 2.971,34

5

R$ 2.971,34

5

R$ 1.401,00

5

R$ 1.443,45

 

__

 

__

6

R$ 1.422,01

6

R$ 1.465,11

 

__

 

__

7

R$ 1.443,35

7

R$ 1.487,08

 

__

 

__

8

R$ 1.465,00

8

R$ 1.509,39

 

__

 

__

9

R$ 1.486,97

9

R$ 1.532,03

 

__

 

__

10

R$ 1.509,27

10

R$ 1.555,01

 

__

 

__

11

R$ 1.531,91

11

R$ 1.578,34

 

__

 

__

12

R$ 1.554,89

12

R$ 1.602,01

 

__

 

__

13

R$ 1.578,22

13

R$ 1.626,04

 

__

 

__

14

R$ 1.601,89

14

R$ 1.650,43

 

__

 

__

15

R$ 1.625,92

15

R$ 1.675,19

 

TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS II

Referência

Grupo Ocupacional 3 – Tabela II

Grupo Ocupacional 4 – Tabela II

Grupo Ocupacional 5

Atividade de Nível Básico (40 h)

Atividade de Nível Médio (40 h)

Atividade de Nível Superior (40h)

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

R$ 1.320,00

R$ 1.631,85

R$ 3.992,07

2

R$ 1.359,60

R$ 1.680,81

R$ 4.111,83

3

R$ 1.400,39

R$ 1.731,23

R$ 4.235,19

4

R$ 1.442,40

R$ 1.783,17

R$ 4.362,24

5

R$ 1.485,67

R$ 1.836,66

R$ 4.493,11

6

R$ 1.530,24

R$ 1.891,76

R$ 4.627,90

7

R$ 1.576,15

R$ 1.948,51

R$ 4.766,74

8

R$ 1.623,43

R$ 2.006,97

R$ 4.909,74

9

R$ 1.672,14

R$ 2.067,18

R$ 5.057,03

10

R$ 1.722,30

R$ 2.129,19

R$ 5.208,75

11

R$ 1.773,97

R$ 2.193,07

 

12

R$ 1.827,19

R$ 2.258,86

 

13

R$ 1.882,00

R$ 2.326,63

 

14

R$ 1.938,46

R$ 2.396,43

 

15

R$ 1.996,62

R$ 2.468,32

 

 

ANEXO III

TABELAS DE ENQUADRAMENTO SALARIAL

Grupo Ocupacional 1 -

Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde

CARGO

Referência de Enquadramento

Agentes de Combate às Endemias

2

Agentes Comunitários de Saúde

2

Grupo Ocupacional 2 - Técnico em Higiene Dental e Atendente Odontológico

CARGO

Referência de Enquadramento

Técnico em Higiene Dental

1

Atendente Odontológico

1

Grupos Ocupacionais 3 e 4 – Exceções

CARGO

Tempo de Serviço Acumulado

Referência de Enquadramento

Agente de Vigilância Sanitária

0 a 7 anos

3

8 a 15 anos

4

16 a 23 anos

5

24 a 31 anos

6

Secretário (a) de Unidade Escolar

0 a 7 anos

8

8 a 15 anos

9

16 a 23 anos

10

24 a 31 anos

11

Motorista

0 a 7 anos

11

8 a 15 anos

12

16 a 23 anos

13

24 a 31 anos

14

Técnico Agrícola

0 a 7 anos

11

8 a 15 anos

12

16 a 23 anos

13

24 a 31 anos

14

Quadro Geral – Demais atividades- Considerando Tempo de Serviço

Grupo Ocupacional – 3 e 4

Tempo de Serviço Acumulado

Referência de Enquadramento

0 a 7 anos

1

8 a 15 anos

2

16 a 23 anos

3

24 a 31 anos

4

Grupo Ocupacional – 5

Tempo de Serviço Acumulado

Referência de Enquadramento

0 a 7 anos

1

8 a 15 anos

2

16 a 23 anos

3

24 a 31 anos

4


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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