ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 552/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal da Administração

Pública Municipal;

VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VII – as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades

II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais

III – Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, consoante objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, correspondente as previstas no anexo I desta Lei, não se constituem, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2016, em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste artigo. 

§ 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública.

Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 será elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;

III - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;

II – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

V – atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI – projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

VII – operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

VIII – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

IX – unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

X – categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;

XI – grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

XII – modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;

XIII – fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2°. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2015, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes

Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 6º. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:

I – os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;

II – as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;

III – as alterações na legislação tributária para o exercício de 2016; e

IV – o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.

Art. 7º. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:

I – as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;

II – as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.

Art. 8º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.

§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda:

I – F ou FIS – Orçamento Fiscal

II – S ou SEG – Orçamento da Seguridade Social

§ 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.

§ 3º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:

I – pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;

II – juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;

III – outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;

IV – investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente;

V – inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda;

constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;

VI – amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada;

amortizações e restituições.

§ 4º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;

II – indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo ou por entidades privadas sem fins lucrativos;

III – indiretamente, mediante delegação, por outros entres da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais. 

§ 5º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

§ 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.

§ 7º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.

§ 8º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Administração Geral.

Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual para 2016 conterá a Destinação de Recursos, que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal

de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE.

§ 1º. As Fontes de Recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:

a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e

b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.

§ 2º. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Administração Geral, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.

§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2015.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder Legislativo.

Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.

Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

§1º. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração Geral, dará ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.

Art. 16. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, bem como as de seus Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2015 e apresentados à Secretaria de Administração Geral até o dia 10 de agosto de

2015. 

Art. 17. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2015 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2016.

Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;

III – os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2015, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.

Art. 20. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

I – recursos do FNDE e FUNDEB;

II – recursos do SUS;

III – recursos do SUAS;

IV – CIDE;

V – Operações de Crédito, se houver;

VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;

VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;

VIII – outros recursos vinculados.

Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições: 

I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;

III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;

IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-seão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

SEÇÃO II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 22. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e as receitas arrecadados por entidades da administração indireta, e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

Art. 23. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Art. 24. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 25. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no

artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.

Art. 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2016, de fonte não vinculada, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:

a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;

b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;

d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento,

de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;

e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseqüente aumento de despesas.

§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.

§ 3º. À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se aplicam as disposições do caput deste artigo.

Art. 27. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão:

I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento,

até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.

 

Art. 28. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:

a) A modalidade de aplicação;

b) O Elemento de Despesa;

c) As Fontes de Recursos.

Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Administração Geral.

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2016 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:

a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2016, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2014;

b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.

Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.

Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração Geral, até 10 de agosto de 2015, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração Geral encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2015, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2015, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

SEÇÃO III

Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:

I – de repasses do Sistema Único de Saúde;

II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III – da receita de serviços de saúde;

IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;

V – das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;

VI – da contribuição patronal ao RPPS; e

VII – de outras receitas do Tesouro Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2015, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.

Art. 34. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e

II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2016, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 36. No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 37. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: 

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa na legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.

§ 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;

IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.

Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.

Art. 40. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo

100 e parágrafos da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas.

Art. 44. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.

Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:

a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;

c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

Art. 45. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 46. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2016, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o que ocorrer primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.

Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 49. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.

Art. 52. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 53. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

Art. 54. O projeto de lei orçamentária de 2016 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária de 2016 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2016 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;

g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.

Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de maio de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

  

Relacionamento das ações com projetos/atividades

Função...

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Projeto...

1.001

Reforma, Adaptação e Modernização da Câm ara Municipal

 

 

Programa.

0001

Procedimento Legislativo

Atividade.

2.001

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

Programa.

0001

Procedimento Legislativo

Função...

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.002

Manutenção do Gabinete da Prefeita

 

 

Programa.

0003

Supervisão e Coordenação Superior

Atividade.

2.003

Convênios de Cooperação Técnica com Enti dades Públicas e Privadas

 

 

Programa.

0003

Supervisão e Coordenação Superior

Atividade.

2.004

Manutenção das Atividades da Comissão de Licitação

 

 

Programa.

0003

Supervisão e Coordenação Superior

Atividade.

2.006

Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Economia e Gestão

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Atividade.

2.007

Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Atividade.

2.008

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Geral

 

 

Programa.

0004

Geração e Melhoria da Receita

Função...

04

Administração

Subfunção

128

Formação de Recursos Humanos

Atividade.

2.009

Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral

 

 

Programa.

0005

Capacitação de Servidores Públicos

Função...

04

Administração

Subfunção

131

Comunicação Social

Atividade.

2.005

Manutenção dos Serviços de Divulgação

 

 

Programa.

0003

Supervisão e Coordenação Superior

Função...

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.015

Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social e Cidadania

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Função...

08

Assistência Social

Subfunção

241

Assistência ao Idoso

Projeto...

1.026

Realização do Projeto Terceira Idade Cidadã

 

 

Programa.

0019

Proteção Social Básica

Função...

08

Assistência Social

Subfunção

242

Assistência ao Portador de Deficiência

Atividade.

2.019

Serviços em Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas

 

 

Programa.

0020

Proteção Social Especial

Função...

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Atividade.

2.018

Manutenção das Atividades de Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente

 

 

Programa.

0022

Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente

Função...

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Projeto...

1.022

Realização de Campanhas, Pesquisas e Produção de Informativos

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...

1.023

Apoio as Associações Comunitárias e Beneficentes

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...

1.024

Incentivo ao Desenvolvimento de Entidade s Comunitárias Produtivas

 

 

Programa.

0021

Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

Projeto...

1.025

Implantação de Programas de Qualificação Profissional

 

 

Programa.

0021

Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

Projeto...

1.027

Realização da Conferência Municipal da Assistência Social

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...

1.028

Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUAS

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...

1.029

Melhoria da Estrutura de Prédio p/Realiz ação dos Serviços Socioassistencias

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...

1.030

Construção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS

 

 

Programa.

0019

Proteção Social Básica

Atividade.

2.016

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.

2.017

Ações p/Enfrentamento da Pobreza e Legal ização do Cidadão

 

 

Programa.

0021

Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

Atividade.

2.020

Índice de Gestão Descentralizada-IGD PBF

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.

2.021

Avaliação e Operacionalização do Benefic io de Proteção Continuada - BPC

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.

2.022

Índice de Gestão Descentralizada-IGDSUAS

 

 

Programa.

0018

Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.

2.023

Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

 

Programa.

0019

Proteção Social Básica

Atividade.

2.024

Manutenção dos Centros de Referência e Assistência Social- CRAS

 

 

Programa.

0019

Proteção Social Básica

Atividade.

2.025

Serviços Socio assistenciais de Proteção em Calamidade Pública e Emergências

 

 

Programa.

0020

Proteção Social Especial

Atividade.

2.026

Manutenção das Atividades do Centro de Ref.Espec.de Assistência Social- CREAS

 

 

Programa.

0020

Proteção Social Especial

Atividade.

2.027

Concessão de Benefícios Eventuais

 

 

Programa.

0021

Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

Função...

09

Previdência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.046

Manutenção do Fundo da Seguridade Social do Servidor

 

 

Programa.

0803

Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário

Função...

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência do Regime Estatutário

Atividade.

2.047

Concessão de Benefícios Previdenciários

 

 

Programa.

0034

Concessão de Beneficios Previdenciarios

Função...

09

Previdência Social

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Oper. esp.

0.004

Contribuição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira

 

 

Programa.

0803

Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário

Função...

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.028

Manutenção das Atividades Administrativa s da Secretaria de Saúde

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Função...

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Projeto...

1.031

Implantação de Academias de Saúde

 

 

Programa.

0014

Gestão Compartilhada da Política de Saúde

Projeto...

1.032

Construção e Equipamento de Unidades de Saúde

 

 

Programa.

0015

Atenção Básica em Saúde

Projeto...

1.033

Ampliação e Reforma e Equipamentos das Unidades Básicas de Saúde

 

 

Programa.

0015

Atenção Básica em Saúde

Atividade.

2.029

Capacitação e Formação de Profissionais da Saúde

 

 

Programa.

0005

Capacitação de Servidores Públicos

Atividade.

2.030

Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS

 

 

Programa.

0014

Gestão Compartilhada da Política de Saúde

Atividade.

2.031

Realização de Campanhas, Palestras Educa tivas, Pesq. e Produção de Informativos

 

 

Programa.

0014

Gestão Compartilhada da Política de Saúde

Atividade.

2.032

Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde

 

 

Programa.

0015

Atenção Básica em Saúde

Atividade.

2.033

Realização do Programa de Saúde Escolar

 

 

Programa.

0015

Atenção Básica em Saúde

Atividade.

2.034

Apoio ao Programa Mais Medicos

 

 

Programa.

0015

Atenção Básica em Saúde

Função...

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto...

1.034

Reforma e Ampliação de Unidade de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial

 

 

Programa.

0016

Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.

2.035

Manutenção dos Serviços Especializados na Saúde

 

 

Programa.

0016

Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.

2.036

Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

 

 

Programa.

0016

Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.

2.037

Transferência de Recursos a Consórcio em Saúde

 

 

Programa.

0016

Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.

2.038

Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

 

 

Programa.

0016

Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Função...

10

Saúde

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Atividade.

2.039

Manutenção do Programa da Assistência Farmacêutica

 

 

Programa.

0014

Gestão Compartilhada da Política de Saúde

Função...

10

Saúde

 

 

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

 

 

Atividade.

2.040

Manutenção das Atividades de Vigilância e Promoção da Saúde

 

 

Programa.

0017

Vigilância em Saúde

Atividade.

2.041

Realização de Campanhas de Vacinação

 

 

Programa.

0017

Vigilância em Saúde

Atividade.

2.042

Realização de Campanhas com Foco em DST-AIDS e Saúde do Adolescente

 

 

Programa.

0017

Vigilância em Saúde

Função...

11

Trabalho

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.043

Manut.das Atividades da Sec.do Trabalho Empreendimento,Indústria e Comércio

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Função...

11

Trabalho

Subfunção

334

Fomento ao Trabalho

Projeto...

1.035

Promocao e Incentivo às Atividades Econô micas

 

 

Programa.

0032

Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo

Atividade.

2.044

Apoio à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas

 

 

Programa.

0032

Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo

Atividade.

2.045

Realização de Oficinas de Iniciação Profissional

 

 

Programa.

0032

Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo

Função...

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.049

Manutenção das Ativ. Adm. da Sec.de Educ ação, Cultura, Juventude Esporte e Lazer

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Função...

12

Educação

Subfunção

306

Alimentação e Nutrição

Atividade.

2.050

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar

 

 

Programa.

0009

Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Função...

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Projeto...

1.040

Construção e Equipamento de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Projeto...

1.041

Reforma, Ampliação e Equip.de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Projeto...

1.042

Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Projeto...

1.043

Construção, Reforma e Ampliação de Centr os Esportivos e Quadras nas Escolas

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.

2.051

Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.

2.052

Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.

2.053

Remuneração dos Profissionais do Magisté rio do Ensino Fundamental

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.

2.054

Realização de Campanhas, Pesquisas Educacionais e Produção de Informativos

 

 

Programa.

0012

Gestão Compartilhada da Politica Educacional

Função...

12

Educação

Subfunção

362

Ensino Médio

Atividade.

2.055

Apoio ao Ensino Medio e Pre-Vestibular

 

 

Programa.

0009

Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Função...

12

Educação

Subfunção

364

Ensino Superior

Atividade.

2.056

Incentivo à Formação Acadêmica

 

 

Programa.

0009

Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Função...

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Projeto...

1.044

Construção e Equipamento de Centros de Educação Infantil(Creches e Pre-Escola)

 

 

Programa.

0007

Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Projeto...

1.045

Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil

 

 

Programa.

0007

Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Projeto...

1.046

Reforma, Ampliação e Equip. de Centros de Ed. Infantil (Creches e Pre-Escolas)

 

 

Programa.

0007

Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Atividade.

2.057

Funcionamento da Rede Pública de Educaçã o Infantil

 

 

Programa.

0007

Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Atividade.

2.058

Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil

 

 

Programa.

0007

Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Função...

12

Educação

Subfunção

366

Educação de Jovens e Adultos

Atividade.

2.059

Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos

 

 

Programa.

0006

Educação de Jovens e Adultos

Atividade.

2.060

Realização do Programa Brasil Alfabetizado

 

 

Programa.

0006

Educação de Jovens e Adultos

Função...

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Atividade.

2.061

Promoção e Inclusão Educacional de Alunos com Necessidades Especiais

 

 

Programa.

0008

Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Função...

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Projeto...

1.047

Aquisição de Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola

 

 

Programa.

0009

Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Projeto...

1.048

Aquisição de Fardamento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica

 

 

Programa.

0009

Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Atividade.

2.062

Capacitação e Formação Básica de Profiss ionais da Educação Básica

 

 

Programa.

0005

Capacitação de Servidores Públicos

Atividade.

2.063

Manutenção do Transporte de Alunos da Rede de Educação Básica

 

 

Programa.

0009

Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Atividade.

2.064

Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis

 

 

Programa.

0012

Gestão Compartilhada da Politica Educacional

Função...

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Projeto...

1.049

Construção de Equipamentos Culturais

 

 

Programa.

0010

Cultura para Todos

Projeto...

1.050

Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais

 

 

Programa.

0010

Cultura para Todos

Atividade.

2.065

Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura

 

 

Programa.

0010

Cultura para Todos

Atividade.

2.066

Manutenção das Atividades e Espaços Culturais

 

 

Programa.

0010

Cultura para Todos

Função...

15

Urbanismo

Subfunção

122

Administração Geral

Projeto...

1.002

Construção do Centro Administrativo

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Atividade.

2.010

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Função...

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

Projeto...

1.003

Construcao, Reforma e Adequacao de Equipamentos Urbanos

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.004

Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenida s e Passeios

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.005

Construção de Praças e Polos de Lazer

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.006

Arborização de Praças e Espaços Públicos

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.007

Instalação de Chafarizes, Cisternas, Poç os Profundos e Adutoras

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.008

Implementação do Estatuto da Cidade em Articulação com o Governo do Estado

 

 

Programa.

0025

Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano

Projeto...

1.009

Elaboração do Plano Diretor

 

 

Programa.

0025

Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano

Função...

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Projeto...

1.010

Ampliação e Adequação de Cemitério Públi co

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.011

Adequação de Áreas p/Destinação Final de Resíduos Sólidos

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.012

Realização de Ações Emergenciais de Defesa Civil

 

 

Programa.

0025

Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano

Projeto...

1.013

Aquisição de Maquinas e Equipamentos

 

 

Programa.

0026

Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Atividade.

2.011

Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos

 

 

Programa.

0026

Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Atividade.

2.012

Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo

 

 

Programa.

0026

Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Atividade.

2.013

Transferência de Recursos a Consórcio In termunicipal

 

 

Programa.

0026

Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Função...

15

Urbanismo

Subfunção

453

Transportes Coletivos Urbanos

Atividade.

2.014

Municipalização e Administração do Trânsito

 

 

Programa.

0026

Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Função...

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Projeto...

1.019

Promocão de Melhorias Habitacionais para as Famílias de Baixa Renda

 

 

Programa.

0023

Habitação de Interesse Social

Projeto...

1.020

Provisão Habitacional de Interesse Social

 

 

Programa.

0023

Habitação de Interesse Social

Projeto...

1.021

Prestação de Serviços de Assistencia Técnica p/Habitação de Interesse Social

 

 

Programa.

0023

Habitação de Interesse Social

Função...

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Projeto...

1.014

Obras de Drenagem e Saneamento Básico

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...

1.015

Elaboração do Plano de Saneamento Básico

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Função...

17

Saneamento

Subfunção

544

Recursos Hídricos

Projeto...

1.016

Construção e Ampliação da Rede de Abaste cimento D'Agua

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Função...

18

Gestão Ambiental

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

Projeto...

1.058

Implementação do Sistema de Gestão Contr ole e Monitoramento Ambiental

 

 

Programa.

0028

Preservação e Conservação Ambiental

Projeto...

1.059

Realização de Campanhas Educativas de Preservação de Meio Ambiente

 

 

Programa.

0028

Preservação e Conservação Ambiental

Atividade.

2.071

Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente

 

 

Programa.

0028

Preservação e Conservação Ambiental

Função...

18

Gestão Ambiental

Subfunção

542

Controle Ambiental

Projeto...

1.057

Recuperação de Áreas Degradadas

 

 

Programa.

0028

Preservação e Conservação Ambiental

Função...

20

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.048

Manutenção das Atividades da Secretaria de Pesca

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Atividade.

2.069

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Função...

20

Agricultura

Subfunção

544

Recursos Hídricos

Projeto...

1.053

Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica

 

 

Programa.

0029

Agricultura Familiar

Função...

20

Agricultura

Subfunção

605

Abastecimento

Projeto...

1.037

Implantação de Unidades de Beneficiamen to do Pescado

 

 

Programa.

0030

Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Projeto...

1.038

Implementação de Entrepostos de Produtos da Aquicultura e da Pesca

 

 

Programa.

0030

Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Projeto...

1.039

Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado

 

 

Programa.

0030

Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Função...

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Projeto...

1.054

Concessao de Seguro Garantia-Safra

 

 

Programa.

0029

Agricultura Familiar

Projeto...

1.055

Apoio ao

Homem

do Campo

 

 

Programa.

0029

Agricultura Familiar

Projeto...

1.056

Aquisição de Máquinas e Implementos Agrí colas

 

 

Programa.

0029

Agricultura Familiar

Atividade.

2.070

Apoio à Agricultura Familiar

 

 

Programa.

0029

Agricultura Familiar

Função...

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Projeto...

1.036

Capacitação para Gestão de Empresas Rurais

 

 

Programa.

0033

Desnvolvimento Agroindustrial

Função...

23

Comércio e Serviços

Subfunção

122

Administração Geral

Atividade.

2.072

Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo

 

 

Programa.

0002

Apoio Administrativo

Função...

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Projeto...

1.060

Urbanização de Área Beira Rio Barra- Jardim-Sede

 

 

Programa.

0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Projeto...

1.061

Urbanização de Área Beira Mar Pontal de Maceió

 

 

Programa.

0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Projeto...

1.062

Obras de Infraestrutura Turística

 

 

Programa.

0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Projeto...

1.063

Capacitação para Geração de Ocupação e Renda com Foco na Vocação Turística

 

 

Programa.

0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Atividade.

2.073

Divulgação das Potencialidades Turística s do Município

 

 

Programa.

0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Atividade.

2.074

Realização de Atividades para o Turismo Ecológico

 

 

Programa.

0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Atividade.

2.075

Realização de Eventos Turísticos e de Tradição Popular

 

 

Programa.

0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Função...

25

Energia

Subfunção

752

Energia Elétrica

Projeto...

1.017

Expansão do Atendimento com Energia Eletrica

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Função...

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Projeto...

1.018

Construção e Recuperacao de Estradas Vicinais

 

 

Programa.

0024

Estruturação e Requalificação Urbanos

Função...

27

Desporto e Lazer

Subfunção

392

Difusão Cultural

Projeto...

1.051

Ralização da Conferência Municipal da Juventude

 

 

Programa.

0013

Gestão de Politicas Públicas para Juventude

Função...

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Projeto...

1.052

Construção, Reforma e Ampliação da Infra estrutura de Esporte e Lazer

 

 

Programa.

0011

Esporte e Lazer para Todos

Atividade.

2.067

Apoio à Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos

 

 

Programa.

0011

Esporte e Lazer para Todos

Atividade.

2.068

Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos

 

 

Programa.

0011

Esporte e Lazer para Todos

Função...

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

Oper. esp.

0.002

Gerenciamento da Dívida do Município

 

 

Programa.

0035

Encargos Gerais do Municipio

Função...

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Oper. esp.

0.001

Cumprimento de Setenças Juduciais

 

 

Programa.

0900

Encargos Especiais do Município

Oper. esp.

0.003

Contribuição para Formação do PASEP

 

 

Programa.

0035

Encargos Gerais do Municipio

Função...

99

Reserva de Contingência

Subfunção

997

Reserva do RPPS

Atividade.

9.002

Reserva Orçamentária do RPPS

 

 

Programa.

9999

Reserva de Contingência

Função...

99

Reserva de Contingência

Subfunção

999

Reserva de Contingência

Atividade.

9.001

Reserva de Contingência

 

 

Programa.

9999

Reserva de Contingência

Atividade.

9.003

Reserva de Contingência

 

 

Programa.

9999

Reserva de Contingência

Função...

 

 

Subfunção

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2016

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

40.765.519,48

38.277.483,08

0,0003

43.128.370,52

38.024.528,22

0,0003

45.644.778,52

37.787.821,34

0,0003

Receitas Primárias (I)

39.629.649,05

37.210.938,08

0,0003

41.918.668,51

36.957.983,22

0,0003

44.356.445,89

36.721.252,83

0,0003

Despesa Total

40.765.519,48

38.277.483,08

0,0003

43.128.370,52

38.024.528,22

0,0003

45.644.778,52

37.787.821,34

0,0003

Despesas Primárias (II)

40.064.741,93

37.619.475,99

0,0003

42.338.636,56

37.328.251,94

0,0003

44.754.771,72

37.051.013,79

0,0003

Resultado Primário (III) = (I – II)

-435.092,88

-408.537,92

0,0000

-419.968,05

-370.268,73

0,0000

-398.325,84

-329.760,95

0,0000

Resultado Nominal

-22.757,10

-21.368,17

0,0000

-23.894,95

-21.067,21

0,0000

-25.089,70

-20.770,95

0,0000

Dívida Pública Consolidada

5.468.448,94

5.134.693,84

0,0000

5.375.942,22

4.739.749,36

0,0000

5.171.368,06

4.281.206,71

0,0000

Dívida Consolidada Líquida

4.990.549,85

4.685.962,30

0,0000

4.874.148,17

4.297.337,98

0,0000

4.644.484,30

3.845.016,86

0,0000

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Espectativas de Mercado - 20/03/2015

2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2015

 

VARIÁVEIS

2016

2017

2018

Taxa de Inflação³

6,5

6,5

6,5

PIB - Estado²

140.423.000.000,00

154.072.000.000,00

154.072.000.000,00

PIB País¹

0,35

1

1

Taxa de Juros - SELIC³

12,75

12,75

12,75

Valores Constantes

Índice Deflação

2016

1,0650

2017

1,1342

2018

1,2079

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2016

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2014

(a)

% PIB

Metas Realizadas em

2014

(b)

Variação

% PIB

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

33.877.151,00

0,0003

33.789.285,85

0,0003

-87.865,15

-0,0026

Receitas Primárias (I)

32.926.975,00

0,0003

32.714.304,52

0,0003

-212.670,48

-0,0065

Despesa Total

32.701.938,76

0,0003

32.219.605,27

0,0003

-482.333,49

-0,0147

Despesas Primárias (II)

32.390.703,42

0,0003

31.909.321,93

0,0003

-481.381,49

-0,0149

Resultado Primário (III) = (I–II)

536.271,58

0,0000

804.982,59

0,0000

268.711,01

0,5011

Resultado Nominal

98.412,41

0,0000

116.204,10

0,0000

17.791,69

0,1808

Dívida Pública Consolidada

5.081.572,65

0,0000

5.468.817,57

0,0000

387.244,92

0,0762

Dívida Consolidada Líquida

4.939.046,25

0,0000 4

.925.064,07

0,0000

-13.982,18

-0,0028

FONTE: SEPLAG/CE - Crescimento dos 4 últimos quadrimesntres apurado até o 3º trimestre de 2014 = 3,78%. PIB 2013 = 105.740 (milhões).

 

VARIÁVEIS

2014

PIB - Estado Projetado

115.230.000.000,00

PIB - Estado Realizado

109.736.972.000,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2013

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

Receita Total

30.746.842,12

33.789.285,85

9,90

37.512.080,00

11,02

40.765.519,48

8,67

43.128.370,52

5,80

45.644.778,52

5,83

Receitas Primárias (I)

30.676.144,19

32.714.304,52

6,64

36.255.535,00

10,82

39.629.649,05

9,31

41.918.668,51

5,78

44.356.445,89

5,82

Despesa Total

27.390.214,35

32.219.605,27

17,63

37.512.080,00

16,43

40.765.519,48

8,67

43.128.370,52

5,80

45.644.778,52

5,83

Despesas Primárias (II)

27.262.698,55

31.909.321,93

17,04

36.890.220,76

15,61

40.064.741,93

8,61

42.338.636,56

5,68

44.754.771,72

5,71

Resultado Primário (III) = (I - II)

3.413.445,64

804.982,59

(76,42)

-634.685,76

(178,84)

-435.092,88

(31,45)

(419.968,05)

(3,48)

-398.325,84

(5,15)

Resultado Nominal

-659.957,60

116.204,10

(117,61)

88.611,51

(23,74)

-22.757,10

(125,68)

(23.894,95)

5,00

-25.089,70

5,00

Dívida Pública Consolidada

5.002.234,50

5.468.817,57

9,33

5.471.597,77

0,05

5.468.448,94

(0,06)

5.375.942,22

(1,69)

5.171.368,06

(3,81)

Dívida Consolidada Líquida

4.342.276,90

4.925.064,07

13,42

5.016.455,77

1,86

4.990.549,85

(0,52)

4.874.148,17

(2,33)

4.644.484,30

(4,71)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2013

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

Receita Total

34.648.616,39

35.951.800,14

3,76

37.512.080,00

4,34

38.277.483,08

2,04

38.025.366,35

(0,66)

37.788.540,87

(0,62)

Receitas Primárias (I)

34.568.946,89

34.808.020,01

0,69

36.255.535,00

4,16

37.210.938,08

2,64

36.958.797,84

(0,68)

36.721.952,05

(0,64)

Despesa Total

30.866.032,55

34.281.660,01

11,07

37.512.080,00

9,42

38.277.483,08

2,04

38.025.366,36

(0,66)

37.788.540,87

(0,62)

Despesas Primárias (II)

30.722.335,00

33.951.518,53

10,51

36.890.220,76

8,66

37.619.475,99

1,98

37.329.074,73

(0,77)

37.051.719,29

(0,74)

Resultado Primário (III) = (I - II)

3.846.611,89

856.501,48

(77,73)

-634.685,76

(174,10)

-408.537,92

(35,63)

-370.276,89

(9,37)

-329.767,23

(10,94)

Resultado Nominal

-743.706,22

123.641,16

(116,63)

88.611,51

(28,33)

-21.368,17

(124,11)

-21.067,67

(1,41)

-20.771,34

(1,41)

Dívida Pública Consolidada

5.637.018,06

5.818.821,89

3,23

5.471.597,77

(5,97)

5.134.693,84

(6,16)

4.739.853,83

(7,69)

4.281.288,23

(9,67)

Dívida Consolidada Líquida

4.893.311,84

5.240.268,17

7,09

5.016.455,77

(4,27)

4.685.962,30

(6,59)

4.297.432,70

(8,29)

3.845.090,08

(10,53)

 

VARIÁVEIS

2013²

2014²

2015

2016¹

2017

2018

Taxa de Inflação (IPCA)

5,91

6,4

Valor corrente

6,5

6,5

6,5

VARIÁVEIS

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Valores Contantes

1,1269

1,064

Valor corrente

1,065

1,1342

1,2079

FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Resolução 4.345, de 25/06/2014 (valor tolerância máxima)

2. IPCA/IBGE - 2013 e 2014

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2014

%

2013

%

2012

%

Patrimônio/Capital

9.410.656,70

100,00

7.149.626,36

100,00

3.967.695,50

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

 

0,00

TOTAL

9.410.656,70

100,00

7.149.626,36

100,00

3.967.695,50

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2014

%

2013

%

2012

%

Patrimônio

-14.016.618,48

100,00

8.442.559,27

100,00

7.072.078,40

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-14.016.618,48

100,00

8.442.559,27

100,00

7.072.078,40

100,00

FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2016

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2014

(a)

2013

(b)

2012

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

18.800,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

18.800,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2014 (d)

2013 (e)

2012

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

 

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2014

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2013

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2012

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

18.800,00

0,00

 

FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2016

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2012

2013

2014

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

1.254.945,51

779.984,03

1.524.896,10

RECEITAS CORRENTES

1.254.945,51

779.984,03

1.524.896,10

Receita de Contribuições dos Segurados

460.992,99

793.526,87

630.322,80

Pessoal Civil

460.992,99

793.526,87

630.322,80

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

793.952,52

-13.542,84

894.573,30

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

324.739,72

1.010.084,54

1.167.272,01

RECEITAS CORRENTES

324.739,72

1.010.084,54

1.167.272,01

Receita de Contribuições

324.739,72

1.010.084,54

1.167.272,01

Patronal

324.739,72

1.010.084,54

1.167.272,01

Pessoal Civil

324.739,72

1.010.084,54

1.167.272,01

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

1.579.685,23

1.790.068,57

2.692.168,11

DESPESAS

2012

2013

2014

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

708.478,05

918.362,48

1.061.958,88

ADMINISTRAÇÃO

171.795,56

207.813,23

252.849,77

Despesas Correntes

171.795,56

207.813,23

251.051,77

Despesas de Capital

0,00

0,00

1.798,00

PREVIDÊNCIA

536.682,49

710.549,25

809.109,11

Pessoal Civil

536.682,49

710.549,25

809.109,11

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

 

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

708.478,05

918.362,48

1.061.958,88

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

871.207,18

871.706,09

1.630.209,23

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2012

2013

2014

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (*)

6.377.138,60

7.275.584,53

9.046.117,18

Bancos Conta Movimento

6.377.138,60

7.275.584,53

9.046.117,18

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

NOTA: Município vinculado ao RPPS

FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2012, 2013 e 2014

2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2012, 2013 e 2014

 

Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2016

 

AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

2015

1.426.189,40

1.248.802,63

177.386,77

9.223.503,95

2016

1.485.772,23

1.509.492,49

(23.720,26)

9.199.783,69

2017

1.565.412,46

1.699.708,81

(134.296,35)

9.065.487,34

2018

1.639.278,22

1.952.002,79

(312.724,57)

8.752.762,77

2019

1.714.525,92

2.234.073,99

(519.548,07)

8.233.214,70

2020

1.787.174,74

2.569.271,16

(782.096,42)

7.451.118,28

2021

1.879.648,57

2.842.435,56

(962.786,99)

6.488.331,29

2022

1.906.753,11

3.481.602,15

(1.574.849,04)

4.913.482,25

2023

1.980.173,37

3.924.801,12

(1.944.627,75)

2.968.854,50

2024

2.035.672,80

4.496.709,24

(2.461.036,44)

507.818,06

2025

2.076.219,83

5.183.773,96

(3.107.554,13)

(2.599.736,07)

2026

2.086.999,28

6.054.667,40

(3.967.668,12)

(6.567.404,19)

2027

2.138.523,95

6.759.449,35

(4.620.925,40)

(11.188.329,59)

2028

2.198.987,67

7.455.704,71

(5.256.717,04)

(16.445.046,63)

2029

2.236.755,26

8.307.163,07

(6.070.407,81)

(22.515.454,44)

2030

2.314.072,12

9.008.905,04

(6.694.832,92)

(29.210.287,36)

2031

2.316.759,14

10.102.298,19

(7.785.539,05)

(36.995.826,41)

2032

2.320.794,79

11.229.927,40

(8.909.132,61)

(45.904.959,02)

2033

2.384.556,99

12.097.681,98

(9.713.124,99)

(55.618.084,01)

2034

2.432.383,85

13.071.303,93

(10.638.920,08)

(66.257.004,09)

2035

2.492.479,38

14.010.877,91

(11.518.398,53)

(77.775.402,62)

2036

2.589.798,45

14.804.041,86

(12.214.243,41)

(89.989.646,03)

2037

2.672.246,87

15.693.365,77

(13.021.118,90)

(103.010.764,93)

2038

2.707.386,60

16.817.912,83

(14.110.526,23)

(117.121.291,16)

2039

2.754.173,25

17.895.184,11

(15.141.010,86)

(132.262.302,02)

2040

2.800.941,47

18.981.557,20

(16.180.615,73)

(148.442.917,75)

2041

2.828.963,30

20.141.871,87

(17.312.908,57)

(165.755.826,32)

2042

2.860.192,15

21.281.307,66

(18.421.115,51)

(184.176.941,83)

2043

2.910.104,90

22.296.023,60

(19.385.918,70)

(203.562.860,53)

2044

2.906.362,01

23.528.698,65

(20.622.336,64)

(224.185.197,17)

2045

2.922.519,57

24.616.953,28

(21.694.433,71)

(245.879.630,88)

2046

2.878.566,53

25.913.428,32

(23.034.861,79)

(268.914.492,67)

2047

2.917.192,94

26.749.073,07

(23.831.880,13)

(292.746.372,80)

2048

2.941.317,23

27.563.433,10

(24.622.115,87)

(317.368.488,67)

2049

2.959.349,92

28.299.889,09

(25.340.539,17)

(342.709.027,84)

2050

2.999.360,01

28.820.586,27

(25.821.226,26)

(368.530.254,10)

2051

3.014.982,26

29.322.834,39

(26.307.852,13)

(394.838.106,23)

2052

3.047.815,16

29.606.506,68

(26.558.691,52)

(421.396.797,75)

2053

3.006.529,07

30.065.290,74

(27.058.761,67)

(448.455.559,42)

2054

3.013.855,11

30.138.551,08

(27.124.695,97)

(475.580.255,39)

2055

3.009.132,94

30.091.329,36

(27.082.196,42)

(502.662.451,81)

2056

2.991.740,81

29.917.408,08

(26.925.667,27)

(529.588.119,08)

2057

2.961.202,37

29.612.023,73

(26.650.821,36)

(556.238.940,44)

2058

2.917.185,91

29.171.859,07

(26.254.673,16)

(582.493.613,60)

2059

2.859.630,77

28.596.307,73

(25.736.676,96)

(608.230.290,56)

2060

2.788.680,04

27.886.800,39

(25.098.120,35)

(633.328.410,91)

2061

2.704.607,22

27.046.072,16

(24.341.464,94)

(657.669.875,85)

2062

2.608.077,99

26.080.779,93

(23.472.701,94)

(681.142.577,79)

2063

2.499.996,66

24.999.966,58

(22.499.969,92)

(703.642.547,71)

2064

2.381.302,76

23.813.027,64

(21.431.724,88)

(725.074.272,59)

2065

2.252.987,78

22.529.877,75

(20.276.889,97)

(745.351.162,56)

2066

2.116.262,90

21.162.628,98

(19.046.366,08)

(764.397.528,64)

2067

1.972.746,81

19.727.468,13

(17.754.721,32)

(782.152.249,96)

2068

1.823.907,87

18.239.078,73

(16.415.170,86)

(798.567.420,82)

2069

1.671.413,01

16.714.130,06

(15.042.717,05)

(813.610.137,87)

2070

1.517.084,10

15.170.841,02

(13.653.756,92)

(827.263.894,79)

2071

1.362.746,81

13.627.468,06

(12.264.721,25)

(839.528.616,04)

2072

1.210.180,77

12.101.807,72

(10.891.626,95)

(850.420.242,99)

2073

1.061.415,29

10.614.152,86

(9.552.737,57)

(859.972.980,56)

2074

918.732,77

9.187.327,68

(8.268.594,91)

(868.241.575,47)

2075

784.143,54

7.841.435,43

(7.057.291,89)

(875.298.867,36)

2076

658.923,62

6.589.236,23

(5.930.312,61)

(881.229.179,97)

2077

544.666,97

5.446.669,67

(4.902.002,70)

(886.131.182,67)

2078

441.797,96

4.417.979,60

(3.976.181,64)

(890.107.364,31)

2079

351.165,24

3.511.652,42

(3.160.487,18)

(893.267.851,49)

2080

273.093,99

2.730.939,90

(2.457.845,91)

(895.725.697,40)

2081

206.856,57

2.068.565,66

(1.861.709,09)

(897.587.406,49)

2082

152.146,48

1.521.464,77

(1.369.318,29)

(898.956.724,78)

2083

108.481,83

1.084.818,32

(976.336,49)

(899.933.061,27)

2084

74.150,37

741.503,73

(667.353,36)

(900.600.414,63)

2085

48.539,86

485.398,61

(436.858,75)

(901.037.273,38)

2086

30.045,46

300.454,60

(270.409,14)

(901.307.682,52)

2087

17.838,20

178.382,04

(160.543,84)

(901.468.226,36)

2088

9.423,95

94.239,53

(84.815,58)

(901.553.041,94)

2089

9.423,95

94.239,53

(84.815,58)

(901.637.857,52)

 

 

 

-

 

NOTA: Projeção atuarial elaborada em 03/2015

Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MIBA 1507

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2016

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

 

COMPENSAÇÃO

2016

2017

2018

IPTU

Isenção

Contribuintes, conforme disposições do Código Tributário do Município

NIHIL

NIHIL

NIHIL

Recadastramento de edificiações, revisão cadastral

IPTU e Taxas

Desconto

Contribuintes que antecipam o pagamento

NIHIL

NIHIL

NIHIL

Atualização da Planta Genérica de Valores

ISS e IPTU

Isenção

Empresas estabelecidas no Município

NIHIL

NIHIL

NIHIL

Incentivo à Geração de Emprego e Renda, aumento da receita do ICMS

TOTAL

 

 

 

-

FONTE:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2016

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2015

Aumento Permanente da Receita

1.083.225,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

216.645,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

866.580,00

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

866.580,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

866.580,00

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

FONTE: SEFIN

1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2016 a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN.

2. Para as Transferências do FUNDEB considerou-se 20% do valor correspondente ao aumento da receita.

3. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2016

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

12.681,81

 

12.681,81

...

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidos

 

 

 

Assunção de Passivos

20.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de

20.000,00

RPPS

20.000,00

Contingência

20.000,00

INSS

 

 

 

...

 

 

 

Outros

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

10.000,00

 

10.000,00

SUBTOTAL

42.681,81

SUBTOTAL

42.681,81

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

10.000,00

 

10.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

20.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de

20.000,00

Salário Mínimo

20.000,00

Contingência

20.000,00

...

 

 

 

Taxa de Juros

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

30.000,00

TOTAL

30.000,00

TOTAL

72.681,81

 

72.681,81

FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração Geral

Nota:O valor atribuído à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central,bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2016. Considera,também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superior ao previsto.


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:74F45061