ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 845/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes sanções administrativas e pecuniárias para quem descumprir a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional causada pelo novo Coronavírus:
I. Pagamento de multa de 2.000 (dois mil) UFIRM a 10.000 (dez mil) UFIRM;
II. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até (cinco) anos;
III. Proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
IV. Perda da função pública, se aplicável;
V. Instauração de processo administrativo disciplinar se a infração for cometida dolosamente por servidor público municipal efetivo, comissionado ou contratado temporariamente
§ 1º. Para a aplicação da sanção prevista nesta Lei, as autoridades municipais levarão em conta a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e o potencial dano à saúde pública.
§ 2º. Serão aplicadas as disposições do Código Tributário Municipal para o processamento administrativo de apuração, cobrança, parcelamento, dentre outros procedimentos relativos às multas previstas neste artigo.
§ 3º. Em qualquer hipótese serão respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
§ 4º. Caso a autoridade competente verifique a presença de indícios de descumprimento das medidas previstas nesta Lei decorrente de ato doloso por devidamente comprovado em processo administrativo, a autoridade competente representará o infrator ao Ministério Público Estadual para apurar a prática de crime ou improbidade administrativa.
§ 5º. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal designada pelo Prefeito Municipal.
§ 6º. A ordem de vacinação será definida em Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal adotado pelo Município.
Art. 2º. Esta Lei não exclui as demais sanções de caráter penal, civil e administrativa aplicáveis ao infrator.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, caso entenda necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 11 de março de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:74F6C4DE