ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.457/2022 De 30 de março de 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 02, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA/AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Institui no Município de milagres, CE, o mês de Abril Azul, visando à conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista/Autismo, a partir do dia 02 de Abril e dá outras prodidências.
Art. 2º. O mês ora instituido passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Munícipio de Milagres, tendo por finalidade a conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de vida dos autistas com a finalidade de promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, todos com esse fim social.
Art. 3º. Para o desenvolvimento de mês Abril Azul, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Educação e em parceiras com as entidades sociais, visando atender os fins desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamnetárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE MARÇO DE 2022.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:7504CF27