ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 502/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear, com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, o residual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, até o alcance do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do exercício financeiro do ano de 2021, os quais são vinculados à remuneração do magistério, na forma do artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§1º - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério associada à sua regular vinculação com a Prefeitura Municipal, na folha dos 70% (setenta por cento).
§2º - Não terá direito ao rateio os servidores ocupantes de cargos de docência e suporte pedagógico que estejam em desvio de função, assim como estão excluídos os inativos e os pensionistas.
Art. 2º - Consideram-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes, os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica eos disponibilizados para entidades de classe de categoria, conforme definição do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Art. 3º - A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio será feita ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho, aos meses trabalhados e ao vencimento auferido pelo profissional do magistério.
§1º - Os profissionais do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano de 2021.
§2º - Para computo dos períodos aquisitivos será considerado como mês integral aquele que o(a) profissional trabalhar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º - O valor do rateio será calculado, utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta por cento), previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 7º - As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 17 de dezembro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:750DB3B4