ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 568/2026 ERERÉ CEARÁ, 21 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 2.245.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.245.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
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Dotação |
Ação |
Elemento de despesa |
Valor |
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01 01 28 843 0010 0.003 |
Amortização da Dívida Fundada – RGPS |
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ 350.000,00 |
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01 01 04 122 0010 2.001 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento |
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ |
R$ 50.000,00 |
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02 01 04 122 0010 2.004 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
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02 01 04 122 0010 2.004 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
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05 01 13 392 0006 2.011 |
Fomento a Eventos, Manifestações Culturais e Ações de Integração Social |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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06 01 15 122 0009 2.014 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
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06 01 15 122 0009 2.014 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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06 01 15 451 0009 2.016 |
Manutenção e Conservação de Vias e Logradouros Públicos |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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06 01 15 451 0009 2.017 |
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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07 01 20 122 0007 2.022 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Agricultura |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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08 01 12 122 0001 2.029 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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08 01 12 306 0001 2.033 |
Alimentação Escolar – Educação Infantil |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.036 |
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.038 |
Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da Rede Municipal |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
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08 01 12 365 0001 2.039 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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09 01 10 122 0002 2.049 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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09 01 10 302 0002 2.055 |
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – MAC |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 250.000,00 |
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09 01 10 302 0002 2.055 |
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – MAC |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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10 01 10 302 0002 2.056 |
Participação no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte |
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 140.000,00 |
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11 01 08 122 0003 2.060 |
Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
R$ 2.245.000,00 |
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Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
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01 99 99 999 9999 9.999 Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.00 Reserva de Contingência |
102.000,00 |
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08 01 12 365 0001 1.021 Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares da Educação infantil |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
197.500,00 |
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08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação |
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3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
12.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
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08 01 12 122 0001 2.031 Apoio Logístico e Financeiro a Estudante |
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3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
6.000,00 |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
6.000,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
6.000,00 |
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08 01 12 128 0001 2.032 Formação Continuada dos Profissionais da Educação |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
6.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
9.000,00 |
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12 306 0001 2.034 Alimentação Escolar - Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
54.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.036 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
17.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
49.500,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
16.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil |
33.000,00 |
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3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas |
18.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.038 Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da rede Municipal |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
166.500,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
42.000,00 |
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08 01 12 365 0001 2.039 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil |
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3.3.90.14.00 Diárias – Civil |
18.000,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
41.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
42.500,00 |
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3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
11.000,00 |
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08 01 12 366 0001 2.041 Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Jovens e Adultos EJA |
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3.3.90.14.00 Diárias – Civil |
9.000,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
14.500,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
9.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
6.500,00 |
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08 02 27 812 0005 1.023 Construção, Ampliação e Reforma de Equip Esportivos e de Lazer |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
24.000,00 |
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08 02 27 122 0001 2.044 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Desporto |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
42.000,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
18.000,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
13.000,00 |
|
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
6.000,00 |
|
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
6.000,00 |
|
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições |
12.000,00 |
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08 02 27 812 0005 2.047 Manutenção de Projetos Sociais de Esporte, Lazer e Integração |
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|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
3.000,00 |
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08 02 27 812 0005 2.048 Apoio a Atletas e Equipes Esportivas do Municipio |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
3.000,00 |
|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
3.000,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
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09 01 10 303 0002 1.030 Construção, Ampliação e Reforma de Unid da Assistência Farmacêutica |
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|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
30.500,00 |
|
09 01 10 304 0002 1.032 Construção, Ampliação e Reforma de Estr da Vigilância em Saúde |
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|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
30.000,00 |
|
09 01 10 301 0002 2.051 Manutenção e Custeio Geral da Atenção Básica |
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3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
78.000,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
60.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
53.500,00 |
|
09 01 10 301 0002 2.053 Custeio do Piso Salarial da Categoria de Enfermagem |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
132.000,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
60.000,00 |
|
09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) |
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|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
18.000,00 |
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09 01 10 303 0002 2.057 Manutenção dos Serviços de Assistência Farmaceutica |
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|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
6.000,00 |
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10 01 08 122 0003 0.041 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Assistência Social |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
3.000,00 |
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10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
15.500,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
2.500,00 |
|
10 01 08 241 0003 2.066 Manutenção das Políticas de Atenção à Pessoa Idosa |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
9.000,00 |
|
10 01 08 242 0003 2.067 Ações de Valorização e Politica de Atenção Integral a Pessoa com Deficiencia |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12.000,00 |
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10 02 08 244 0003 1.034 Construção, Ampliação e Reforma de Equip de Assistência Social |
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|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
156.000,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
|
10 02 08 244 0003 1.035 Modernização e Aquisição de Mobiliário e Equip. para Assistência Social |
|
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
120.000,00 |
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10 02 08 122 0003 2.063 Bloco de Gestão do SUAS (IGD-SUAS) |
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|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
11.000,00 |
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3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
7.000,00 |
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10 02 08 122 0003 2.064 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
11.500,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
9.500,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
9.000,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
6.000,00 |
|
10 02 08 244 0003 2.065 Fortalecimento do Cadastro Único (PROCAD) |
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|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
9.000,00 |
|
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
17.000,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
13.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
18.000,00 |
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10 02 08 243 0003 2.068 Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
15.000,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
23.500,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
36.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
11.000,00 |
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10 02 08 244 0003 2.069 Gestão de Benefícios Eventuais |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita |
12.000,00 |
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10 02 08 246 0003 2.070 Qualificação para Geração de Emprego e Renda |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
3.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
9.000,00 |
|
10 02 08 245 0003 2.071 Bloco da Proteção Social Básica (PSB) |
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|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
18.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ |
22.000,00 |
|
10 03 08 122 0003 2.062 Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar |
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|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
6.500,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
10 03 08 243 0003 2.073 Manutenção das Políticas para Crianças e Adolescentes |
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|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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10 03 08 243 0003 2.074 Instituição e Funcionamento do Comitê Gestor da Lei 13.431/2017 |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.245.000,00 |
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 21 de Setembro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:75143F0D