ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 532/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a finalidade especifica de criar junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, o Programa Criança Feliz/Primeira Infância.
§1°. A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação da Reserva de Contingência.
§ 2°. A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:
0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
0702.0824100202.082 – Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz Primeira Infância.
3.1.90.11.00 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 22 de maio de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:75410F30