ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.869 DE 30 DE MAIO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir a título oneroso, um imóvel, qual seja, um terreno, com área total de 9.600,00 m², localizado na rua Luiza Azevedo Mesquita, fazenda Lagoa das Pedras, s/n, zona rural, município de Irauçuba-CE, pertencente ao Sr. Benedito Pinto Mesquita, inscrito no CPF sob o n° 289.265.283-91, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 80 metros, do vértice P2 (412365.00 m E / 9587305.00 m S) ao vértice P4 (412444.00 m E / 9587275.00 m S) limitando-se com a propriedade do Sr. Jacó Brandão; À LESTE (FUNDOS): Medindo 120,00 metros, do vértice P3 (412488.00 m E / 9587391.00 m S) ao vértice P4 (412444.00 m E / 9587275.00 m S), limitando-se com a propriedade Sr. Rogério da churrascaria; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 80 metros, do vértice P1 (412416.00 m E / 9587416.00 m S) ao vértice P3 (412488.00 m E / 9587391.00 m S) limitando-se com a propriedade Sr. Benedito Pinto Mesquita; À OESTE (FRENTE): Medindo 120,00 metros, do vértice P1 (412416.00 m E / 9587416.00 m S) ao vértice P2 (412365.00 m E / 9587305.00 m S) limitando-se com a Rua Luiza Azevedo Mesquita;
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso gratuito à Associação Nova Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 34.591.913/0001-4, do imóvel cuja aquisição foi autorizada no artigo 1º da presente lei.
Art.3º. O imóvel cuja aquisição, a título oneroso, autorizada no artigo 1º e a cessão de uso gratuito, autorizada no artigo 2º, ambos da presente Lei, destina-se construção de um campo de futebol no Bairro da Esperança, sede do município de Irauçuba.
§1º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas por Termo de Cessão de Uso Gratuito, anexo único e parte integrante da presente lei.
§2º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo, por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$70.000,00 (setenta mil reais), conforme avaliação promovida pela comissão permanente avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área comprada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e expressamente a lei nº 1.612 de 26 de outubro de 2022.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 30 de maio de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 220, centro, Irauçuba-Ce, CEP nº 62620-000, inscrito no CNPJ nº 076.831.88/0001-69, neste ato representado pela chefe do executivo, Prefeita PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO, inscrita no CPF sob o nº 019.907.513-18, doravante denominado CEDENTE, a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.591.913/0001-41, com sede na Rua Antônio Ivo dos Santos, n° 20, Bairro Esperança, Irauçuba-CE, CEP nº 62.620-000, representada pelo seu presidente, o Sr. JOSÉ OSTÉLIO RODRIGUES LIMA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 688.487.653-00 e portador do RG nº 2218107-92 ora denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE de um terreno situado na sede do Município de Irauçuba, para construção de um campo de futebol, como meio de fomentar a prática de esportes da comunidade local e adjacentes, conforme autorização da Lei Nº_______, de ____ de ______de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
I – A CESSIONÁRIA se compromete a fazer os investimentos que se fizerem necessários para a construção e manutenção do campo de futebol e o que mais se fizer necessário para o atingimento da finalidade da presente cessão.
II- A CESSIONÁRIA deve usar o imóvel e administrá-los como se próprio fosse obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição a CEDENTE, não podendo usá-lo para outro fim senão a utilização do imóvel para a construção de um campo de futebol, a ser realizada pela CESSIONÁRIA.
III- Comunicar, toda e qualquer alteração/construção que queira realizar no imóvel para que a CEDENTE possa com a mesma concordar, podendo vetar a pretensão da CESSIONÁRIA, assim como, para que o Município possa realizar a perícia das construções que lhe é inerente;
IV- A CESSIONÁRIA após sua instalação arcará com as despesas de água, energia e quaisquer outras despesas relacionadas ao imóvel cedido.
V- Cumprir a legislação tributária, previdenciária, ambiental e trabalhista, pagar impostos e taxas municipais (com exceção do IPTU, que a CESSIONÁRIA será isenta).
VI- Não ceder, locar, emprestar o imóvel a terceiros, sob qualquer título; onerar o bem imóvel, dar em garantia em qualquer negociação ou realizar qualquer ato que possa repercutir sobre o mesmo sem prévia autorização escrita do CEDENTE.
VII- Manter, durante toda duração do contrato a regularidade fiscal da empresa, devendo apresentar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, toda documentação relativa à regularidade fiscal, bem como qualquer outro documento que a CEDENTE entenda necessário para o devido acompanhamento e fiscalização.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
I - A CEDENTE deverá entregar um terreno situado na rua a Rua Luiza Azevedo Mesquita, fazenda Lagoa das Pedras, s/n, zona rural, Irauçuba-CE, para construção de um campo de futebol, como meio de fomentar a prática de esportes da comunidade local e adjacentes, sob responsabilidade da Cessionária, ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO
O presente instrumento terá início a partir da data da assinatura deste Termo de Cessão de Uso Gratuito, por prazo indeterminado.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CEDENTE, quando o mesmo julgar necessário.
SUBCLAUSULA SEGUNDA: Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo, caso haja interesse e acordo das partes.
CLAUSULA QUINTA- DA SUSPENSÃO DO USO E GOZO E RESCISÃO
I - Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo, o CEDENTE suspender o uso e o gozo do bem do imóvel objeto do presente termo e rescindi-lo a qualquer momento antes de findo o prazo convencional, de forma imediata, não necessitando, para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil.
II- Em não havendo interesse na continuidade do termo de cessão, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes (sem que seja por inexecução ou descumprimento total ou parcial do contrato, quando se aplicará o item I), a parte interessada deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contido no item II acima poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias caso a rescisão do termo de cessão ocorra por necessidade imprevista e urgente da Administração (CEDENTE), não necessitando para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil diante do interesse público.
CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS
A CESSIONÁRIA não será indenizada por qualquer benfeitoria realizada no imóvel, mesmo que úteis e que tenham sido autorizadas pelo CEDENTE sendo tais benfeitorias incorporadas ao imóvel público.
CLÁUSULA SETIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba, em renúncia a outro por mais privilegiado que seja para dirimir possíveis questões que possam surgir em virtude do presente contrato.
E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.
Irauçuba, ____ de __________ de 2023.
Pela Cedente:
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Pela Cessionária:
JOSÉ OSTÉLIO RODRIGUES LIMA
Presidente da Associação Nova Esperança
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:75439843