ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 474, DE 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Alegre, institui a Comissão Especial de Recadastramento, estabelece procedimentos de coleta, validação e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seus Arts. 69, inciso IV, e 99, inciso I, alínea "m", e considerando:
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que tange ao controle de gastos com pessoal, à transparência da gestão fiscal e à necessidade de manutenção de registros fidedignos sobre a força de trabalho municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização contínua e periódica dos dados cadastrais para o cumprimento das obrigações junto ao sistema eSocial, conforme o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e suas alterações;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), visando assegurar a proteção, o tratamento adequado e o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais dos servidores municipais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.215, de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre), que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades do funcionalismo público municipal;
CONSIDERANDO as orientações e recomendações dos órgãos de controle externo para a manutenção de registros funcionais fidedignos, atualizados e auditáveis, bem como para a identificação e prevenção de possíveis acumulações ilícitas de cargos, empregos ou funções públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão de pessoas, subsidiar o planejamento estratégico de recursos humanos e melhorar a qualidade das informações disponíveis para a tomada de decisão administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Obrigatório de todos os servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Alegre, conforme definido neste Decreto.
§ 1º O recadastramento será realizado no período de 11 de maio a 11 de junho de 2026, com possibilidade de prorrogação por até 30 (trinta) dias adicionais, mediante ato motivado da Secretaria de Administração e Planejamento, publicado em Diário Oficial do Município.
§ 2º Servidores em situação de licença, afastamento ou cessão terão cronograma específico de recadastramento, conforme estabelecido no Edital de Convocação, garantindo oportunidade de participação em condições viáveis.
Art. 2º O recadastramento tem por finalidades precípuas:
I. Promover a atualização abrangente e fidedigna da base de dados cadastrais, funcionais e financeiros do Município, garantindo consistência com os registros de folha de pagamento e sistemas administrativos;
II. Subsidiar a elaboração, revisão e implementação de políticas estratégicas de gestão de pessoas, incluindo planejamento de pessoal, desenvolvimento de talentos, sucessão e retenção;
III. Validar a lotação, o exercício efetivo e a situação funcional dos servidores em suas respectivas unidades organizacionais;
IV. Identificar, documentar e sanar situações de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, em conformidade com a legislação federal e estadual;
V. Garantir a conformidade dos dados cadastrais com o sistema eSocial, com a folha de pagamento oficial e com as obrigações de transparência e prestação de contas junto aos órgãos de controle;
VI. Assegurar o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mediante coleta, tratamento e proteção adequados dos dados pessoais dos servidores;
VII. Identificar lacunas de competências, necessidades de treinamento e desenvolvimento, e oportunidades de otimização organizacional.
Art. 3º Fica criada a Comissão Especial de Recadastramento (CER), órgão colegiado de caráter temporário, composta por:
I. Um representante da Secretaria de Administração e Planejamento (Coordenador);
II. Um representante da Controladoria-Geral do Município;
III. Um representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV. Um representante da Secretaria de Educação;
V. Um representante da Secretaria de Saúde.
§ 1º A CER será presidida pelo representante da Secretaria de Administração e Planejamento, que coordenará as atividades e representará a Comissão perante a administração municipal.
§ 2º Os membros da CER serão designados por ato do Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação deste Decreto.
Art. 4º A CER terá as seguintes atribuições:
I. Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução integral do processo de recadastramento, garantindo conformidade com este Decreto e com as normas aplicáveis;
II. Elaborar e publicar o Edital de Convocação Detalhado, contendo:
a) Cronograma específico por secretaria/departamento;
b) Local, horários e formas de atendimento presencial;
c) Documentação e formulários obrigatórios;
d) Instruções passo a passo para preenchimento;
e) Contatos para suporte técnico e dúvidas;
f) Consequências do não cumprimento;
III. Elaborar, validar e disponibilizar o Formulário Padrão de Recadastramento, especificando campos obrigatórios e opcionais, com justificativa de necessidade conforme LGPD;
IV. Validar a documentação apresentada e confrontar os dados coletados com os registros existentes no sistema de Recursos Humanos, folha de pagamento e demais sistemas administrativos;
V. Notificar formalmente servidores em caso de inconsistências, dados faltantes ou documentação incompleta, concedendo prazo de até 10 (dez) dias corridos para complementação ou correção;
VI. Analisar as declarações de acumulação de cargos e encaminhar casos suspeitos ou irregularidades à Procuradoria-Geral para análise jurídica e adoção de medidas cabíveis;
VII. Elaborar o Relatório Final Conclusivo, indicando:
a) Número total de servidores recadastrados;
b) Taxa de adesão e participação;
c) Regularizações efetuadas;
d) Pendências e servidores não recadastrados;
e) Inconsistências identificadas e encaminhamentos realizados;
f) Recomendações para otimização da gestão de pessoas;
VIII. Zelar pela segurança, sigilo e proteção dos dados coletados, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo:
a) Controle de acesso aos dados;
b) Criptografia de arquivos digitais;
c) Armazenamento seguro de documentação física;
d) Política de retenção e descarte de dados;
IX. Dirimir dúvidas, resolver conflitos e tomar decisões sobre casos omissos ou situações não previstas neste Decreto, ouvida a Procuradoria-Geral quando necessário.
Art. 5º Estão obrigados a se recadastrar todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime jurídico, incluindo:
I. Servidores efetivos e estáveis, regidos pela Lei Municipal nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos);
II. Detentores de cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança, ainda que sem vínculo permanente;
III. Contratados por tempo determinado (temporários), regidos pela legislação de contratação por exceção;
IV. Servidores cedidos ou permutados, tanto os recebidos de outros entes quanto os postos à disposição de outras esferas (federal, estadual ou municipal);
V. Servidores em situação de licença remunerada, afastamento ou disponibilidade, conforme cronograma específico estabelecido no Edital de Convocação;
VI. Servidores aposentados que ainda mantenham vínculo administrativo ou recebam benefícios do Município.
§ 1º Servidores em licença sem vencimento, licença-maternidade/paternidade ou afastamento por doença terão oportunidade de recadastramento em período específico, conforme estabelecido no Edital, garantindo condições viáveis de participação.
§ 2º Servidores cedidos a outros entes deverão se recadastrar junto à Secretaria de Administração do Município de Várzea Alegre, mesmo que temporariamente ausentes, podendo realizar o procedimento de forma remota ou presencial, conforme orientações do Edital.
§ 3º Servidores que se encontrem em férias durante o período de recadastramento poderão realizá-lo antes do gozo das férias ou imediatamente após o retorno, sem prejuízo de sua participação.
Art. 6º O processo de recadastramento será realizado de forma descentralizada, com coordenação centralizada, conforme estrutura a seguir:
§ 1º A execução operacional será realizada de forma direta por cada Secretaria Municipal em que o servidor esteja lotado, sob supervisão da Comissão Especial de Recadastramento.
§ 2º A Secretaria de Administração e Planejamento atuará como órgão central coordenador, responsável por:
a) Estabelecer diretrizes, padrões e cronograma geral;
b) Fornecer suporte técnico, formulários e instruções;
c) Consolidar dados e gerar relatórios;
d) Coordenar a validação final e análise estratégica.
§ 3º Cada Secretaria poderá designar um Coordenador Local de Recadastramento, responsável pela execução em sua unidade, que atuará como ponto focal junto à Comissão Especial de Recadastramento.
Art. 7º Compete a cada Secretaria Municipal:
I. Disponibilizar os formulários padronizados em versão impressa e digital, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Administração e Planejamento;
II. Organizar e executar a coleta de documentação de seus respectivos servidores, garantindo:
a) Atendimento presencial em local de fácil acesso dentro da unidade ou em espaço designado;
b) Horários estendidos para facilitar participação de servidores em turnos variados;
c) Suporte técnico para dúvidas sobre preenchimento de formulários;
d) Ambiente seguro e confidencial para coleta de dados pessoais;
III. Conferir a fidedignidade dos dados coletados, validando:
a) Completude e consistência das informações;
b) Correspondência entre dados declarados e registros existentes (folha de pagamento, sistema de ponto, documentação de pessoal);
c) Autenticidade de documentos apresentados;
d) Efetivo exercício do servidor na unidade e sua situação funcional;
IV. Notificar formalmente servidores em caso de inconsistências, dados faltantes ou documentação incompleta, concedendo prazo de até 10 (dez) dias corridos para complementação ou correção;
V. Manter registro de frequência de comparecimento e datas de recadastramento de seus servidores, para fins de auditoria e acompanhamento;
VI. Remeter à Secretaria de Administração e Planejamento todos os formulários conclusos, devidamente:
a) Preenchidos e assinados pelo servidor;
b) Acompanhados de cópias dos documentos comprobatórios;
c) Validados pela chefia imediata ou coordenador local;
d) Organizados em ordem alfabética ou por matrícula;
VII. Cumprir os prazos estabelecidos no Edital de Convocação, sob pena de responsabilidade administrativa do gestor da Secretaria;
VIII. Garantir a segurança e sigilo dos dados coletados durante o armazenamento e transporte, em conformidade com a LGPD.
§ 1º Os formulários e documentação deverão ser entregues à Secretaria de Administração e Planejamento em duas remessas:
a) Primeira remessa: 50% dos servidores, até 15 dias após o início do período de recadastramento;
b) Segunda remessa: 100% dos servidores, até o final do período estabelecido no Art. 1º.
§ 2º A Secretaria de Administração fornecerá comprovante de recebimento de cada remessa, que deverá ser arquivado pela Secretaria remetente para fins de auditoria.
Art. 8º A Secretaria de Administração e Planejamento atuará como órgão central do processo, competindo-lhe:
I. Emitir Instruções Complementares Detalhadas contendo:
a) Passo a passo operacional para execução do recadastramento;
b) Orientações sobre preenchimento de formulários;
c) Critérios de validação de documentação;
d) Procedimentos de segurança de dados;
e) Contatos para suporte técnico e resolução de dúvidas;
II. Elaborar e disponibilizar modelos de formulários padronizados, incluindo:
a) Formulário Principal de Recadastramento;
b) Declaração de Acumulação de Cargos;
c) Formulário de Solicitação de Prorrogação Individual (para casos justificados);
III. Dirimir dúvidas técnicas e operacionais, fornecendo suporte às demais Secretarias através de:
a) Atendimento telefônico;
b) Suporte por e-mail;
c) Reuniões de alinhamento conforme necessário;
IV. Processar, validar e consolidar todos os dados recebidos, incluindo:
a) Conferência de completude e consistência;
b) Confrontação com registros existentes (folha de pagamento, HRIS, sistema de ponto);
c) Identificação de inconsistências ou irregularidades;
d) Atualização do sistema de Recursos Humanos;
V. Atualizar sistemas administrativos, incluindo:
a) Sistema de Recursos Humanos;
b) Folha de Pagamento;
c) Sistema eSocial;
d) Demais sistemas que utilizem dados cadastrais;
VI. Coordenar a notificação de servidores com dados incompletos ou inconsistentes, encaminhando comunicações formais e acompanhando complementações;
VII. Manter registros detalhados de todo o processo, incluindo:
a) Datas de coleta por servidor;
b) Documentação recebida;
c) Inconsistências identificadas e resoluções;
d) Comunicações com servidores;
VIII. Garantir a segurança, sigilo e proteção de todos os dados coletados, em conformidade com a LGPD, incluindo:
a) Armazenamento seguro de arquivos físicos em local apropriado;
b) Criptografia de arquivos digitais;
c) Controle de acesso restrito a pessoal autorizado;
d) Política de retenção e descarte seguro de dados;
Art. 9º O recadastramento será realizado de forma presencial, em local ou locais definidos por cada secretaria responsável, mediante apresentação obrigatória de:
I. Documento de identidade com fotografia (CIN, CNH ou equivalente) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II. Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de água, energia, telefone, internet ou equivalente);
III. Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral (ou justificativa de ausência);
IV. Certificado de Reservista ou equivalente comprobatório de cumprimento de obrigação militar (para servidores do sexo masculino, conforme legislação federal);
V. Comprovante de escolaridade exigido para o cargo ou função exercida (diploma, certificado ou declaração de conclusão);
VI. Certidão de nascimento e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes, conforme declarado para fins de benefícios, pensão ou auxílios;
VII. Declaração de Acumulação de Cargos, em modelo padronizado fornecido pela Secretaria de Administração, especificando:
a) Horários de trabalho em cada vínculo;
b) Natureza dos cargos/funções/empregos;
c) Órgãos ou entidades empregadores;
d) Períodos de exercício;
e) Compatibilidade de horários (se aplicável);
VIII. Termo de Responsabilidade sobre Veracidade de Informações, assinado pelo servidor, declarando que as informações prestadas são verdadeiras e completas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
§ 1º A documentação apresentada será conferida quanto à autenticidade e validade pela Secretaria responsável pelo recadastramento, podendo ser solicitada a apresentação de originais para autenticação.
§ 2º Cópias simples dos documentos serão aceitas, desde que acompanhadas do original para conferência, ou cópias autenticadas em cartório.
§ 3º Servidores que não possuam algum dos documentos listados acima por motivo justificado (perda, roubo, extravio) deverão apresentar:
a) Boletim de Ocorrência (BO) ou equivalente;
b) Comprovante de solicitação de segunda via;
c) Declaração assinada explicando a situação;
§ 4º Nestes casos, o servidor terá até 10 (dez) dias após a conclusão do período de recadastramento para apresentar o documento faltante, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Decreto.
§5º A Secretaria de Administração e Planejamento poderá solicitar documentação complementar ou esclarecimentos adicionais, conforme necessário para validação de dados ou resolução de inconsistências.
Art. 10 O tratamento dos dados pessoais coletados neste recadastramento observará rigorosamente os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), conforme segue:
I. Princípios Fundamentais: O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com os seguintes princípios:
a) Finalidade: Os dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades especificadas no Art. 2º deste Decreto, vedado o uso para fins distintos sem autorização legal específica;
b) Adequação: Os dados coletados serão adequados, relevantes e limitados às necessidades das finalidades declaradas;
c) Necessidade: Serão coletados apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades, sem excesso ou redundância;
d) Transparência: Os servidores serão informados claramente sobre quais dados serão coletados, para quais finalidades, por quanto tempo serão retidos e quem terá acesso;
e) Segurança: Serão implementadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, perda ou destruição;
f) Confidencialidade: Os dados serão tratados com confidencialidade, com acesso restrito a pessoal autorizado;
g) Integridade: Os dados serão mantidos precisos, completos e atualizados.
II. Finalidades Específicas de Tratamento: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para:
a) Atualização e manutenção de registros funcionais e cadastrais;
b) Cumprimento de obrigações junto ao sistema eSocial e demais órgãos de controle;
c) Processamento de folha de pagamento e gestão de benefícios;
d) Auditoria interna e verificação de conformidade administrativa;
e) Investigação e prevenção de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
f) Planejamento estratégico de recursos humanos e gestão de talentos;
g) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
III. Retenção de Dados:
a) Os dados pessoais coletados serão retidos pelo período de 5 (cinco) anos após o encerramento do vínculo funcional do servidor ou a conclusão do recadastramento, o que for maior;
b) Após este período, os dados serão descartados de forma segura, mediante destruição física ou digital, conforme aplicável;
c) Dados relacionados a investigações de irregularidades serão retidos conforme prazos legais de prescrição ou conforme determinado pela Procuradoria-Geral.
IV. Segurança e Armazenamento:
a) Arquivos Físicos: Serão armazenados em local seguro, com acesso restrito, protegido contra roubo, incêndio e danos ambientais;
b) Controle de Acesso: Apenas pessoal autorizado (membros da Comissão Especial de Recadastramento, Secretaria de Administração e Controladoria) terá acesso aos dados;
c) Registros de Acesso: Será mantido registro de quem acessou os dados, quando e para qual finalidade, para fins de auditoria.
V. Direitos dos Titulares de Dados: Os servidores, como titulares dos dados pessoais, possuem os seguintes direitos, conforme LGPD:
a) Direito de Acesso: Solicitar acesso aos dados pessoais coletados sobre si;
b) Direito de Retificação: Solicitar correção de dados imprecisos ou incompletos;
c) Direito de Exclusão: Solicitar exclusão de dados, quando não mais necessários para as finalidades declaradas (ressalvadas obrigações legais de retenção);
d) Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados em determinadas circunstâncias;
e) Direito de Portabilidade: Solicitar transferência dos dados em formato estruturado e interoperável.
§ 1º Solicitações de exercício de direitos deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração e Planejamento, que responderá no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A Secretaria de Administração designará um Encarregado de Proteção de Dados ou equivalente, responsável por:
a) Garantir conformidade com a LGPD;
b) Receber e processar solicitações de direitos dos titulares;
c) Investigar e responder a denúncias de violação de dados;
d) Manter registros de atividades de tratamento de dados.
§ 3º Em caso de suspeita de vazamento, acesso não autorizado ou violação de dados pessoais, a Secretaria de Administração notificará imediatamente:
a) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela LGPD;
b) Os servidores afetados, informando sobre a violação e medidas de mitigação;
c) A Procuradoria-Geral do Município.
Art. 11 O servidor que não puder se recadastrar no prazo estabelecido no Art. 1º por motivo justificado poderá requerer prorrogação individual, conforme segue:
I. Motivos justificados incluem:
a) Doença ou incapacidade temporária comprovada por atestado médico;
b) Licença-maternidade, paternidade ou adoção;
c) Licença médica ou afastamento por motivo de saúde;
d) Impossibilidade de deslocamento por motivo de força maior;
e) Servidor cedido ou em missão em local distante, com dificuldade de retorno;
f) Outros motivos considerados legítimos pela Secretaria de Administração.
II. O servidor deverá requerer prorrogação antes do término do prazo ou, em caso de impossibilidade, no prazo de até 5 (cinco) dias após o encerramento do período de recadastramento, apresentando:
a) Formulário de Solicitação de Prorrogação Individual (modelo fornecido);
b) Documentação comprobatória do motivo alegado;
c) Justificativa clara e detalhada.
III. A Secretaria de Administração e Planejamento decidirá sobre o pedido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, comunicando a decisão ao servidor.
IV. A prorrogação concedida será individual e específica, com novo prazo não superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º A concessão de prorrogação não isenta o servidor de suas obrigações funcionais durante o período estendido.
§ 2º Servidores que não cumprirem o recadastramento nem no prazo original nem no prazo prorrogado estarão sujeitos às sanções previstas no Art. 11º.
Art. 12 Constituem sanções e responsabilidades.
I. Sanções por Não Recadastramento: O servidor que não realizar o recadastramento no prazo estabelecido, sem justificativa aceita ou após negação de prorrogação, estará sujeito às seguintes sanções progressivas:
a) Primeira Notificação: Notificação formal, por escrito, informando sobre a obrigatoriedade do recadastramento e concedendo prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento;
b) Segunda Notificação: Notificação reiterada, com idêntico prazo da primeira, com cópia para a chefia imediata, alertando sobre as consequências do não cumprimento;
c) Advertência Administrativa: Após o cumprimento das notificações acima, sem resposta do servidor, será registrada advertência em seu prontuário funcional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos;
d) Impedimento de Benefícios: O servidor será impedido de:
Participar de programas de promoção, progressão ou ascensão funcional;
Receber benefícios adicionais, auxílios ou gratificações;
Participar de programas de capacitação ou desenvolvimento custeados pelo Município;
e) Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Caso o servidor persista na recusa após as medidas acima, será aberto Processo Administrativo Disciplinar, conforme Estatuto dos Servidores, podendo resultar em suspensão ou demissão, conforme gravidade e reincidência.
§ 1º As sanções serão aplicadas de forma progressiva, respeitando o direito de defesa e o contraditório, conforme garantido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre.
§ 2º O servidor terá direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias após cada notificação ou comunicação de sanção.
§ 3º A suspensão de remuneração não será aplicada como sanção automática. Qualquer restrição ao pagamento de salário deverá ser precedida de Processo Administrativo Disciplinar com direito pleno de defesa.
II. Sanções por Prestação de Informações Falsas ou Omissão de Dados: A prestação de informações falsas, omissão deliberada de dados relevantes ou falsificação de documentos sujeitará o servidor a:
a) Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme Art. 127 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre;
b) Responsabilização Civil, incluindo obrigação de reparar danos causados ao Município;
c) Responsabilização Criminal, conforme tipificação em lei penal (falsidade ideológica, fraude etc.), com encaminhamento à Procuradoria-Geral para ação apropriada;
d) Demissão, em caso de comprovação de fraude grave ou acumulação ilícita de cargos.
§ 1º A investigação de suspeitas de fraude será conduzida pela Procuradoria-Geral, com apoio da Controladoria-Geral.
§ 2º O servidor será notificado formalmente sobre as acusações e terá direito pleno de defesa, conforme garantido pelo Estatuto dos Servidores.
III. Responsabilidade de Chefias Imediatas:
As chefias imediatas são responsáveis por:
a) Divulgação: Garantir ampla divulgação deste Decreto e das instruções complementares em suas unidades;
b) Informação: Informar formalmente cada subordinado sobre a obrigatoriedade do recadastramento e os prazos;
c) Acompanhamento: Acompanhar a participação de seus subordinados e informar à Secretaria de Administração e Planejamento sobre servidores que não compareceram;
d) Validação: Validar os dados coletados de seus subordinados, conferindo fidedignidade e consistência;
Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Planejamento fornecerá às chefias, por meio de requerimentos, relatórios periódicos sobre a participação de seus subordinados, facilitando o acompanhamento.
Art. 13 O servidor poderá contestar dados registrados em seu recadastramento ou decisões da Comissão Especial de Recadastramento, conforme segue:
I. O servidor terá direito de contestar dados que considere imprecisos, incompletos ou injustos, no prazo de 10 (dez) dias úteis após:
a) Notificação de inconsistências pela Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Publicação do Relatório Final Conclusivo da Comissão Especial de Recadastramento;
c) Comunicação de qualquer decisão que o afete.
II. A contestação deverá ser apresentada por escrito à Secretaria de Administração e Planejamento, contendo:
a) Identificação clara do dado ou decisão contestados;
b) Fundamentação detalhada da contestação;
c) Documentação comprobatória que sustente a contestação;
d) Assinatura do servidor.
III. A Comissão Especial de Recadastramento analisará a contestação no prazo de até 10 (dez) dias úteis e comunicará a decisão ao servidor, fundamentando-a.
IV. Caso a contestação seja procedente, os dados serão corrigidos e o servidor será notificado da alteração.
V. Caso a contestação seja rejeitada, o servidor poderá:
a) Requerer reconsideração à Comissão Especial de Recadastramento;
b) Apresentar recurso administrativo ao Prefeito Municipal;
§ 1º O direito de contestação não suspende a aplicação de sanções, mas o servidor poderá requerer suspensão cautelar da sanção enquanto a contestação estiver sendo analisada.
§ 2º Todos os procedimentos de contestação serão documentados e arquivados pela Secretaria de Administração e Planejamento para fins de auditoria e transparência.
Art. 14 Os casos omissos ou situações não previstas expressamente neste Decreto serão resolvidos conforme segue:
I. Primeira Instância: A Comissão Especial de Recadastramento analisará a questão e tomará decisão, considerando:
a) Os princípios e finalidades deste Decreto;
b) As disposições do Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre;
c) A legislação federal e estadual aplicável;
d) As boas práticas de gestão de pessoas e conformidade.
II. Consulta à Procuradoria-Geral: Quando a questão envolver interpretação jurídica complexa, conformidade legal ou potencial risco legal, a Comissão Especial de Recadastramento consultará a Procuradoria-Geral do Município antes de decidir.
III. Publicação de Orientações: Caso surjam múltiplas dúvidas sobre a mesma questão, a Secretaria de Administração e Planejamento publicará Orientação Complementar ou Esclarecimento Oficial, comunicando a decisão a todas as Secretarias e servidores afetados.
IV. Recurso ao Prefeito: Decisões da Comissão Especial de Recadastramento sobre casos omissos poderão ser recorridas ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por qualquer servidor afetado ou por qualquer Secretaria.
§ 1º O Prefeito decidirá sobre o recurso no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ouvida a Comissão Especial de Recadastramento e a Procuradoria-Geral, se necessário.
§ 2º A decisão do Prefeito será comunicada formalmente ao recorrente e será publicada, para conhecimento geral.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará, em 08 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:7561D783