ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.866 DE 23 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 395,00 M², SENDO 328,35 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA AVENIDA PAULO BASTOS, N° 145, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. MANUEL GONÇALVES DE SOUSA JÚNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO, FORMAÇÃO ESPECIAL E RECREAÇÃO PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 395 m², sendo 328,35 m² de área construída, localizado na Avenida Paulo Bastos, n° 145, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Manuel Gonçalves de Sousa Júnior, inscrito no CPF sob o n° 388.921.543-20, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE) Medindo 15 metros, do vértice P1 (412138.00 m E / 9585898.00 m S) ao vértice P2 (412154.00 m E / 9585896.00 m S), limitando-se com a Avenida Paulo Bastos; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 33 metros, do vértice P2 (412154.00 m E / 9585896.00 m S) ao vértice P4 (412160.00 m E / 9585926.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhorita Lindaci de Lima Mota; AO NORTE (FUNDO): Medindo 15 metros, do vértice P4 (412160.00 m E / 9585926.00 m S) ao vértice P3 (412144.00 m E / 9585926.00 m S), limitando-se com a Rua Maria da Paz; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 33 metros, do vértice P1 (412138.00 m E / 9585898.00 m S) ao vértice P3 (412144.00 m E / 9585926.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Manuel Gonçalves de Sousa Júnior.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de um espaço de integração, formação especial e recreação para as escolas públicas municipais.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), encontrando-se dentro do valor de mercado, conforme avaliação promovida pela comissão avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de maio de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:756B596E