ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 891/2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo.

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, art. 63, Inciso VII, letra “a”, da Lei Orgânica do Município estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental, no âmbito da Administração Pública Municipal, que orienta a implementação de políticas públicas e se pauta pelo conjunto de premissas:

I – Gestão para Resultados;

II - Realismo fiscal

III – Participação social;

IV – Planejamento de longo prazo;

V - Legitimidade e comprometimento;

VI - Conhecimento e inovação;

VII - Qualificação da gestão interna.

Art. 3°. O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação municipal, estruturado nas dimensões estratégica, tática e operacional, cujos elementos centrais são os Eixos Estratégicos correlacionados aos respectivos, Resultados Estratégicos, Áreas Temáticas e Programas, assim definidos:

 

I – Eixo Estratégico - componente da Base Estratégica, representa o elemento de planejamento que organiza a atuação governamental, de forma integrada, articulada e sistêmica, com o propósito de direcionar as políticas públicas para proporcionar uma vida mais digna a todos os moradores dos diversos territórios que integram nossa cidade. São atributos do Eixo:

a) Resultado estratégico - que traduz a situação futura que se deseja visualizar no Eixo, medido por indicadores de impacto; e

b) Indicador estratégico – indicador de impacto representando um instrumento que permite aferir o desempenho do PPA no âmbito de cada Eixo, gerando subsídios para seu monitoramento e avaliação a partir da observação do comportamento de uma determinada realidade ao longo do período do Plano.

 

II – Área Temática – componente da Base Estratégica, consiste em desdobramento do Eixo na figura das diversas políticas públicas municipais e pode ser classificado em setorial ou intersetorial, conforme o envolvimento de uma ou mais setoriais na execução de seus programas.

 

III – Programa – componente da Base Tática, consiste no instrumento de organização da ação governamental, visando ao alcance dos resultados desejados, tanto no nível das áreas temáticas, quanto dos eixos, na perspectiva da solução ou amenização de problemas, atendimento de demandas ou criação/aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento para a população de Ibiapina. O Programa deve ter a abrangência necessária para representar os desafios, a territorialidade e permitir o monitoramento e a avaliação, podendo ser:

a) Finalístico – gera bens e serviços para a sociedade, prioritariamente, ou para o governo, de forma secundária. São atributos principais do Programa Finalístico:

b) Administrativo – voltado para o funcionamento da máquina administrativa do Município, contemplando iniciativas e entregas padronizadas para todos os órgãos e entidades, destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

c) Especial – não contribui, de forma direta, para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, ou seja, não gera entregas à sociedade, nem ao governo, tais como: ações relativas ao pagamento da dívida pública, cumprimento de decisões judiciais, aquisição, previdência social e outras operações especiais que não ensejam contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

§1º. Para cada indicador estratégico será estabelecida a expectativa de desempenho ao longo dos quatro anos de vigência do PPA.

§2º. A aferição do desempenho do PPA no âmbito do objetivo do Programa Finalístico será proporcionada pela figura dos indicadores de resultado intermediário, também denominados indicadores programáticos, sendo estabelecidas metas de desempenho ao longo dos quatro anos de vigência do PPA.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 4º. O Plano Plurianual 2026-2029 foi elaborado com base nas diretrizes dispostas em 4 (quatro) eixos que congregam programas e ações, concebidos conforme o Plano de longo prazo, com o fim de alcançar os resultados estratégicos a seguir relacionados:

 

I - Eixo I – Gestão e Governança

Resultado Estratégico: Fortalecer a capacidade administrativa e institucional do Município, assegurando a modernização dos processos de gestão pública, a eficiência no uso dos recursos, a transparência, a participação social e o aprimoramento da governança. Busca-se consolidar uma administração orientada a resultados, com base em planejamento, controle e avaliação de políticas públicas, garantindo maior celeridade, qualidade e confiabilidade nos serviços ofertados à população.

 

II – Eixo II – Proteção e Desenvolvimento Humano:

Promover a melhoria da qualidade de vida da população por meio da garantia dos direitos sociais, do fortalecimento das políticas de proteção social e do estímulo ao desenvolvimento humano em todas as fases da vida. O eixo busca assegurar a inclusão, reduzir desigualdades, ampliar o acesso a serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte, além de fomentar a autonomia, a cidadania e a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

III - Eixo III – Desenvolvimento Econômico:

Estimular o crescimento sustentável da economia local, promovendo a diversificação produtiva, a inovação e a valorização das vocações regionais. O eixo visa fortalecer o ambiente de negócios, apoiar o empreendedorismo, ampliar a geração de emprego e renda, fomentar a agricultura familiar e a indústria, além de incentivar o comércio, os serviços e o turismo, assegurando competitividade econômica com responsabilidade social e ambiental.

 

IV - Eixo IV – Infraestrutura e Meio Ambiente:

Resultado Estratégico: Ampliar e qualificar a infraestrutura urbana e rural do município, garantindo mobilidade, acessibilidade, saneamento básico e acesso a serviços essenciais, de forma integrada ao planejamento sustentável. O eixo busca conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação dos recursos naturais, promovendo o uso racional do solo, a gestão eficiente dos resíduos, a proteção da biodiversidade e o enfrentamento das mudanças climáticas, assegurando melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 5°. Integram o PPA 2026-2029 as seguintes partes:

a) Introdução;

b) Diagnóstico e Perspectivas para a Cidade;

c) Processo de Planejamento Participativo - PPA;

d) Dimensão Estratégica do PPA 2026-2029;

e) Financiamento do Plano;

f) Aplicação dos Recursos Estimados para o Plano;

g) Governança do PPA 2026-2029;

 

Livro 2: Anexos da Lei:

a) Relatório I –Demonstrativo Consolidado da Programação Orçamentária por Eixo e Área Temática;

b) Relatório II - Descritivo dos Programas de Governo por Eixo e Área Temática;

c) Relatório III - Programas por Unidade Orçamentária;

d) Relatório IV - Demonstrativo por Órgão, Programa e Fonte;

e) Relatório V - Regionalização das Ações e Metas Físicas dos Programa Finalísticos;

f) Relatório VI - Regionalização das Ações e Metas Financeiras dos Programas Finalísticos;

g) Relatório VII - Demonstrativo por Função e Subfunção.

 

Art. 6º. Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 7º. Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei estão orçados a preços de abril de 2025 e poderão ser proporcionalmente corrigidos em conformidade com as normas, critérios e/ou instruções emanados do comando da política financeira do Governo Federal e/ou considerando as variações econômicas nacionais, estaduais e municipais.

 

Art. 8º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.

 

Art. 9º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

 

Art. 11. A Prefeitura Municipal poderá formular revisões gerais do PPA durante sua execução, devendo submetê-las à aprovação da Câmara Municipal.

 

Art. 12. O Gabinete do Prefeito disponibilizará no Portal da Prefeitura na internet a lei e os anexos do PPA atualizados em até 30 dias após sua aprovação original ou de suas alterações.

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 13. A governança do PPA 2026-2029 visa a alcançar os objetivos e as metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade e busca o aperfeiçoamento dos:

 

I - Mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II - Critérios de regionalização de políticas públicas; e

III - Mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.

 

Art. 14. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão deste Plano Plurianual.

 

CAPÍTULO IV

DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Art. 15. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 16. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 17. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento da execução e avaliação do Plano Plurianual de que trata esta Lei.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de outubro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
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