ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 289/2019 DE 18 DE JULHO DE 2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIS SAMPAIO COUTO A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 343/2019, em 17 de julho 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso sem ônus, em caráter precário, das instalações do Estádio Municipal Luis Sampaio Couto a Liga Jardinense de Desporto - LJD, sociedade civil para fins desportivos, sem fins lucrativos, CNPJ Nº 04.434.414/000-80, conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir a exploração da venda dos ingressos dos jogos oficiais que o permissionário realizar no Estádio Municipal Luis Sampaio Couto.

 

Parágrafo único - Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado à reposição do estádio nas condições em que o recebeu.

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro, às equipes participantes dos Campeonatos Municipais de Futebol, que se faz como incentivo ao esporte amador.

 

Art. 4º. Chefe do Poder Executivo baixará ato próprio concedendo a premiação instituída no art. 3° desta lei.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suprimir as disposições que se fizerem necessárias a execução da presente lei através de Decreto.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 18 de julho de 2019.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:7570ED18