ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 011002/2026 - SEMGAP
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora Titular II, bem como o parecer jurídico favorável ao deferimento do pedido;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 501/2021, que prevê a vacância do cargo público em razão de posse em outro cargo inacumulável, com aplicação subsidiária da legislação federal;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR o ato de posse da servidora FERNANDA MARIA MONTEIRO DE MORAIS, no cargo de Professora Titular II, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2023.
Art. 2º DECLARAR a vacância do cargo de Professora Titular II ocupado pela servidora FERNANDA MARIA MONTEIRO DE MORAIS, em razão da posse em cargo público inacumulável, nos termos do artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 501/2021, com aplicação subsidiária da legislação federal.
Art. 3º DETERMINAR a expedição de certidão e demais atos administrativos necessários à comprovação do tempo de serviço prestado e da situação funcional da servidora, para fins previdenciários e administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos quanto à convalidação da posse, nos termos do art. 1º.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:7571B1E1