ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.818, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Considera de Utilidade Pública a Associação Agrocultural Arte com as Mãos do Sítio Tapera – AACAMÃ, edá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação Agrocultural Arte com as Mãos do Sítio Tapera (AACAMÃ), inscrita no CNPJ sob o nº. 13.447.772/0001-18, fundada no dia 16 de Setembro de 2009, de caráter associativo, com sede na comunidade do Sítio Tapera, Zona Rural do município de Morada Nova - CE.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de recepcionar o relatório de que trata o caput desse artigo, bem como para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7574E937