ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016

Altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), assim como acrescenta o § 1º-A ao mesmo dispositivo do referido diploma legal complementar, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), assim como acrescenta o § 1º-A ao mesmo dispositivo do referido diploma legal complementar.

 

Art. 2º. O § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 48. Omissis ....................................

§ 1º. Nenhum servidor perceberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.” (NR)

 

Art. 3º. Acrescenta o § 1º-A ao art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), que vigerá com a seguinte redação:

“Art. 48. Omissis....................

§ 1º. Omissis....................................

§ 1º-A. No caso de servidores concursados com carga horária inferior a oito horas diárias, onde a proporcionalidade do vencimento era assegurada na redação anterior do § 1º, deste artigo, e uma vez o Poder Judiciário não reconhecendo a legalidade dessa redução, embora prevista no edital do certame público, o Poder Público poderá também, por meio de decreto, alterar a jornada de trabalho para oito horas diárias, com a finalidade de equiparar a todos os servidores que desempenham suas funções na carga horária máxima com a remuneração do salário mínimo vigente.” (NR)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de maio de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:7575AEDC