ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 411/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Plano de Arborização Urbana
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá - PMAUC, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá - PMAUC
Art. 2° - Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá - PMAUC;
I - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da Arborização Urbana;
II - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
III - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
IV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V - Integrar e envolver a população, com vistas a manutenção e a preservação da arborização urbana
Art. 3º - A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá - PMAUC, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramento periódicos, visando a reposição das mudas mortas.
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 4º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo considerados bens de interesse comum;
II – Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana;
IV - Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área;
VI - Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzido se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e ambientais;
VII – Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área;
VIII – Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e o clima;
IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X – Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
XI – Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII - Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies arbóreas armazenadas;
XIII – Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XIV – Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população;
XV - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XVI - Estipe: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XVII - Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente com suas raízes;
XVIII - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XIX - Supressão - corte de árvores;
XX - Fitos sanidade - é o conjunto de elementos internos e externos, principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal;
XXI – Anelagem – é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a morte das raízes, as arvores não conseguem absorver sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, consequentemente, a planta morre.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá - PMAUC
Art. 5º - Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I - Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da cidade;
II - Respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de arborização;
III - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;
IV - Os passeios públicos que não estejam localizados em áreas comerciais deverão manter largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que seja garantida as condições de acessibilidade;
V - Os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município, serão dotados de condições para receber arborização;
VI - Efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Recursos Hídricos e Serviços Públicos, com o passeio público definido e meio-fio existente;
VII - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII - Elaborar o Plano de Manejo da arborização do Município, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
IX – Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-os com a arborização urbana.
Art. 6º - Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais na cidade;
II - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental;
III - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações.
Art. 7º - Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
I - Utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 70 % de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade;
II - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privadas como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15% por espécie;
III – Em áreas de Preservação Permanente, os projetos de arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação;
IV - Estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V - Em projetos de loteamentos urbanos, deverá ser entregue cópia do Projeto de Arborização realizado por profissional legalmente habilitado, conforme as diretrizes da Secretaria de Infraestrutura, Recursos Hídricos e Serviços Públicos, para a aprovação de projetos de arborização viária e nos termos do Plano Diretor ou similar, e mediante indicação de espécies pela SAPMA. Após a implantação do loteamento, será solicitado, por protocolo, parecer quanto ao cumprimento integral do Projeto de Arborização.
Art. 8º - Quanto ao monitoramento da arborização:
I - Estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização junto a Coordenadoria de Meio Ambiente - SAPMA, com o prazo mínimo de 01 (um) ano para o início de sua implementação;
II - Para os casos de manutenção/substituições de redes de infraestrutura subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;
III – Documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 9º - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:
I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
II - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;
III - Compartilhar ações públicas-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V - Conscientizar a população da importância da construção de canteiros sem mureta em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores;
VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico e recuperação e manutenção das matas ciliares.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 10º - A arborização urbana deverá ser executada:
I - Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir;
II - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos.
Art. 11 - Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 12 - Incumbe ao proprietário do imóvel à obrigatoriedade de plantio de árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos 16 a 19.
Art. 13 - Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculada ao plantio ou retirada de árvore no passeio em frente ao lote, observado o disposto no Art. 8º. A equipe que fará a fiscalização, para liberação do Habite-se será composta por funcionários qualificados, tanto da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Recursos Hídricos e Serviços Urbanos, quanto da Secretária de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente.
Art. 14 - Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 15 - Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
I - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas e que atendam ao seguinte padrão;
II - Identificar e cadastrar árvores - matrizes, para a produção de mudas e sementes;
III - Implementar um banco de sementes;
IV - Testar espécies com predominância de nativas não usuais, com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas.
VIII – A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação (nome popular, nome cientifico, cor das flores), e estar cadastrada nos arquivos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com endereço de plantio.
Art. 16 - A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos seguintes critérios:
I - Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm de altura, largura e profundidade;
II - Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
III - O tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundo da cova, o qual será fixado com uso de marreta; posteriormente, deverá se preencher parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma a evitar a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada do tutor;
IV - A muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
V - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda.
Art. 17 - As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações:
a) Estar livre de pragas e doenças;
b) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
c) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
d) Ser originada de viveiro cadastrado no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e na SAPMA (Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente);
e) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro;
f) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que comprometa o seu uso na Arborização urbana;
Art. 18 - As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais arvores e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos:
a) 5,00 m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde já a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão, em cumprimento a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Transito Brasileiro ) ;
b) 6,00 m dos semáforos;
c) 1,00 m das bocas - de - lobo e caixas de inspeção;
d) 1,25 m do acesso de veículos;
e) 5,00 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
f) 8,00 m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para mais ou para menos, em pontos específicos onde houver interferências;
g) 0,50 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
h) nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem contínuos, deverá ser plantada uma árvore a cada 8,00 m, atendendo às distâncias e aos padrões estabelecidos.
Art. 19 - Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender a legislação vigente e construir um canteiro sem mureta em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos seguintes critérios:
I – Manter dimensões mínimas de 0,60m de largura x 0,60m de comprimento sem
pavimentação para mudas;
II - Vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas ecológicas.
III – Ao redor do canteiro/ buraco da árvore não deverá ser construído mureta, para possibilitar entrada de água de chuva;
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
a) Ampliar a área ao redor da árvore;
b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes;
c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra espécie a ser indicada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no prazo imediato.
Art. 20 - Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Art. 21 - Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I – A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
II – A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
III - Deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;
IV - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma deverá ser reposta no prazo imediato.
Art. 22 - Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.
Art. 23 - A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 24 - A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, mediante parecer formal.
Parágrafo único - Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 25 - Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a orientação técnica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 26 - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Art. 27 - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção das árvores do Município.
Parágrafo único - Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente exigirá profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.
Seção IV
Do Plano de Manejo
Art. 28 - O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I - Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II - Diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado;
III - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constituem, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
IV - Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V - Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos, e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá – PMAUC.
VI - Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII - Definir metodologia de combate à “erva-de-passarinho”, hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreos;
VIII - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
X - Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI - Identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização diagnosticada.
Seção V
Da Poda
Art. 29 - Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser realizada especificamente pelo Coordenadoria de Meio Ambiente – SAPMA devidamente identificada desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei.
Art. 30 - Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa.
Art. 40 - Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 41 - A empresa de distribuição de energia será responsável pela poda das árvores, as quais estiverem em contato com a rede elétrica do município, para tanto deverá apresentar por escrito o Plano de Trabalho, assinado por profissional legalmente habilitado para tal fim.
Art. 42 - A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação e aprovação formal do órgão ambiental municipal.
Seção VI
Dos Transplantes
Art. 43 - Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria e definir o local de destino dos transplantes.
Art. 44 - A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente.
Art. 45 - O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes de infraestrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverá permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, sendo sua a responsabilidade pelos danos decorrentes do transplante.
Seção VII
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 46 - Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado;
Parágrafo único - O projeto de arborização deverá atender aos termos do disposto nos artigos 10 e 11 desta lei quanto às especificações e a execução do mesmo.
Seção VIII
Do Corte
Art. 47 - O corte de árvore somente será autorizado quando:
I – Estiver ameaçando cair por estar podre, oca ou em casos de ter ocorrido manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
II - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local;
III - For de espécie não recomendada pela SAPMA para o local;
IV - Estiver morta;
V – Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável;
VI – Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos;
§ 1º - O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo proprietário do imóvel, em formulário específico;
§ 2º - A autorização para retirada será emitida pela SAPMA, assinada pelo técnico responsável e Secretário da SAPMA, após vistoria;
§ 3º - A retirada da arvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Art. 48 - Quando solicitada a retirada de árvore pela SAPMA, serão cobrados os seguintes valores:
I - árvores medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 1 (uma) URT; a 16 UfirCe;
II - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 2 (duas) URT,s; a 25 UfirCe;
III - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 3 (três) URT; a 35 UfirCe;
IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 4 (quatro) URT,s; a 50 UfirCe;
§ 1º - A retirada da árvore pela SAPMA será feita no prazo de até 15 dias após o pagamento da taxa junto a Fazenda do Município;
§ 2º - A SAPMA também se responsabilizará pela retirada ou desbaste do toco.
Art. 49 - Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da SAPMA, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.
Art. 50 - A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do Município de Croatá.
Art. 51 - A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será autorizada pela SAPMA após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Infraestrutura, Recursos Hídricos e Serviços Públicos e/ou árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico, sendo que o HABITE-SE será fornecido após o plantio das árvores conforme o projeto apresentado, e vistoriado por funcionário habilitado da SAPMA.
Art. 52 - A supressão ou substituição de grupo superior a 8 (oito) árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
Do Sistema de Gestão
Art. 54 - A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá - PMAUC, deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação de programas e projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.
Art. 55 - O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Croatá - PMAUC será constituído da seguinte forma:
I - Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA;
II - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Art. 56 - São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA:
I - Analisar, debater, deliberar e participar nos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização de Croatá - PMAUC;
II - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização de Croatá – PMAUC;
III - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à arborização urbana;
IV - Acompanhar a execução financeira-orçamentária relacionada aos programas e ações estabelecidos neste Plano;
V - Solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos das ações deste Plano;
Art. 57 - O Plano Municipal de Arborização de Croatá - PMAUC deverá criar e manter atualizado um Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana, como uma unidade funcional administrativa de gestão do Plano de Arborização Urbana de Croatá – PMAUC.
Parágrafo único - O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização urbana do Município de Croatá.
CAPITULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Infrações
Art. 58 - São proibidas as seguintes práticas:
I – Corte não autorizado, derrubada e anelagem ou envenenamento, visando a morte da árvore.
II - A condução de águas de lavagem, que contenham substancias tóxicas, para canteiros e áreas arborizadas que venha a provocar a morte da(s) planta(s);
III - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização urbana;
IV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V - O plantio de espécies frutíferas no passeio.
Paragrafo Único - Será permitido o uso de lâmpadas ornamentais, sem utilização de materiais perfurantes, em períodos festivos. Nos casos do inciso IV se ficar constatado morte da(s) árvore(s) será aplicado o inciso I do Art. 59.
Seção II
Das Penalidades
Art. 59 - Além das penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação serão penalizadas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a saber:
I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 200 (duzentas) UfirCe por cada árvore;
II - Poda drástica: 50 (cinquenta) UfirCe por cada árvore;
III - Demais infrações: 12 (duas) UfirCe por cada árvore.
Art. 60 - Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao corte (supressão), quer quanto a poda:
a) Seu autor material
b) O mandante,
c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 61 - As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) de acordo com as seguintes circunstâncias:
a) Reparação espontânea do dano,
b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em relação ao perigo iminente de degradação ambiental.
Art. 62 - As multas definidas no artigo 24 desta lei serão aplicadas em dobro:
a) No caso de reincidência das infrações;
b) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação.
Art. 63 - Se a infração for cometida por servidor público municipal a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.
Seção II
Art. 64 - As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, conforme legislação municipal.
CAPITULO IX
Das Disposições Finais
Art. 65 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 66 - As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Novembro de 2015.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:75A11704