ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.257, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015

ALTERA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a vigência de 30 de setembro de 2015 para 31 de dezembro de 2015, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.228/15, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e autoriza acordo com as Sociedades Cooperativas e dá outras providências.

 

Parágrafo Único. (Vetado)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de outubro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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