ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO N° 092/2021 DE 20 DEDEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO as comemorações de Natal e passagem de ano;

CONSIDERANDO que tal medida se faz necessária, uma vez que oportuniza aos servidores um descanso e a tradicional passagem de ano com suas famílias. Além disso, trata-se de uma medida que gerará economia para administração, que não terá gastos operacionais num período que bem poucos munícipes procuram a Prefeitura;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. RECESSO FUNCIONAL, do dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2021 a 02 (dois) de janeiro de 2022, nas Secretarias e Órgãos do Poder Executivo Municipal, período no qual não haverá expediente.

 

§ 1º. Não se aplica ao disposto no caput deste artigo os serviços considerados essenciais, tais como: Setor de Licitação, Secretaria Municipal de Finanças (exceto setor de Tributos), Departamento Municipal de Trânsito, Controladoria Geral do Município, serviços de atendimento hospitalar, coleta de lixo, limpeza urbana e outros também considerados essenciais a critério de sua respectiva Secretaria Municipal.

 

§ 2º. Os setores dispostos no § 1º deste artigo funcionarão apenas internamente, sem atendimento ao público.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em 20 de dezembro de 2021.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE

 


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
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