ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.674, DE 15 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Iguatu, a ser realizada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, na semana em que se comemora o dia do município.
Art. 2º - A Semana do Bebê terá programação de atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Educação; Ciência e Ensino Superior; Cultura e Turismo e Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I) Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 2 anos;
II) Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III) Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV) Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Iguatu, no âmbito intersetorial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 2 anos de idade, atendimento médico e psicológico, bem como desfile para escolha do bebê do ano e entrega da chave do Município ao Bebê Prefeito.
Parágrafo único. Para a realização das atividades no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º - Caberá às Secretarias de Saúde; Educação, Ciência e Ensino Superior; Cultura e Turismo e Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias de Saúde; Educação, Ciência e Ensino Superior e Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, constituirão uma comissão, comporta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão como sociedade civil organizada, com formação no prazo de até 60 dias quem antecedem a Semana do Bebê.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 15 de maio de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:75DEF858