ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.614 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR” NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.

LEI ORDINÁRIA N° 1.614 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR” NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio, conforme estabelecido no Plano Municipal da Primeira Infância, Lei Municipal n° 1.545 de 14 de março de 2022.

 

Art. 2º No Dia Municipal do Brincar, serão intensificadas ações setoriais e intersetoriais com a finalidade de:

 

I – Chamar a atenção da população em geral e das entidades de atendimento públicas e privadas para a importância do brincar na primeira infância;

 

II – Promover a conscientização de todos sobre os benefícios que a atividade de brincar proporciona ao desenvolvimento cognitivo e psicológico na primeira infância.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
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