ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 077/2025.
ARNEIROZ-CE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO GRÊMIO DE ESPORTES INDUSTRIAL E SERVIÇOS ARNEIROZENSE - AGREDISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO GRÊMIO DE ESPORTES INDUSTRIAL E SERVIÇOS ARNEIROZENSE - AGREDISA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.650.110/0001-06, o imóvel de propriedade do Município de Arneiroz, consistente no Lote 02, situado no Bairro Santa Luzia, neste município, com área de 328,49 m², perímetro de 78,87 m, e demais especificações constantes no Memorial Descritivo anexo a esta Lei, cuja transcrição segue adiante:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0031, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.629,068m e E 372.262,588m; deste segue confrontando com o Terreno das Unidades Habitacionais, com azimute de 137°33'00" por uma distância de 12,04m até o vértice -P-0032, de coordenadas N 9.301.620,186m e E 372.270,713m; deste segue confrontando com o Terreno Lote 01, com azimute de 231°59'29" por uma distância de 27,33m até o vértice -P-0033, de coordenadas N 9.301.603,355m e E 372.249,176m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 316°51'21" por uma distância de 12,02m até o vértice -P-0034, de coordenadas N 9.301.612,124m e E 372.240,957m; deste segue confrontando com o Terreno de Área Remanescentes Gleba A, com azimute 51°55'41" por uma distância de 27,48m até o vértice -P-0031, ponto inicial da descrição deste perímetro de 78,87 m.”
Art. 2º. O imóvel objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, à construção da sede da donatária e desenvolvimento de suas atividades, visando à ampliação de suas atividades de inclusão social por meio do esporte, voltadas para crianças e adolescentes.
Art. 3º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso:
I - Não seja cumprido o encargo estabelecido no art. 2º desta Lei;
II - A donatária encerre suas atividades ou desvie a finalidade do uso do imóvel.
Parágrafo único. A cláusula de reversão de que trata este artigo deverá constar expressamente na escritura pública de doação.
Art. 4º. As despesas com a lavratura da escritura pública e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente correrão por conta da donatária.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:76216E44