ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.996, DE 10 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017, para criar, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova, os cargos que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Ficam criados, na estrutura administrativa da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT, os cargos de provimento em comissão a seguir elencados:

 

I - Presidente

II - Procurador Autárquico

III - Diretor Executivo Administrativo Financeiro

IV - Diretor Executivo Operacional

V - Diretor Executivo de Educação de Trânsito

VI - Diretor Executivo de Planejamento de Trânsito.

 

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e suas alíneas “a”, “b” e “c”, e 2º do art. 11 da Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017.

 

Art. 3º A remuneração e a simbologia dos cargos criados pelo art. 11 da Lei nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017, e alterados por esta Lei, obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de maio de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Símbolo

Qtd

Total

Presidente

APM

1

R$8.500,00

Procurador Autárquico

PA

1

R$3.000,00

Diretor Executivo Administrativo Financeiro

DEX

1

R$2.800,00

Diretor Executivo Operacional

DEX

1

R$2.800,00

Diretor Executivo de Educação de Trânsito

DEX

1

R$2.800,00

Diretor Executivo de Planejamento de Trânsito

DEX

1

R$2.800,00

Secretário da JARI

SEC

1

R$1.100,00

Secretário CDA

SEC

1

R$1.100,00

Total

8

24.900,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:762759B6