ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2026
Convoca suplentes para tomar posse e exercer temporariamente o mandato de Vereador, em razão da prorrogação do afastamento cautelar determinada nos autos do Processo nº 0600056-48.2025.6.06.0093.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, Vereadora FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município, no art. 160, parágrafo único, e no art. 163 do Regimento Interno, e no Ato da Presidência nº 04/2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0600056-48.2025.6.06.0093, comunicada pelo Ofício nº 151/2026 – 93ª ZE, que prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o afastamento cautelar dos Vereadores Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevania Rabelo, Cláudio Roberto Chaves da Silva, José Gomes da Silva Júnior e José Regis Nascimento Rumão, observada a ordem de diplomação constante do Relatório de Resultado da Totalização decorrente da retotalização das Eleições Municipais de 2024,
CONVOCA
os suplentes abaixo relacionados para tomarem posse no cargo de Vereador da Câmara Municipal de Morada Nova e exercerem temporariamente o mandato enquanto perdurar o afastamento dos titulares:
I – FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FÉ BRASIL:
a) JOSÉ ARNALDO ALVES DA SILVA – 1º Suplente;
b) JOSÉ EDMUNDO ARAÚJO OLIVEIRA – 2º Suplente;
c) JOSÉ EDNER NOGUEIRA DA SILVA – 3º Suplente.
II – PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB:
a) ALEX SANDRO SARAIVA – 2º Suplente.
1. Os convocados deverão comparecer à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Morada Nova, situada na Av. Manoel de Castro, nº 764, Centro, Morada Nova/CE, no horário de expediente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, para a formalização da posse, que será conferida pela Presidência, com prestação do compromisso regimental e lavratura do respectivo termo.
2. No ato da posse, os convocados deverão apresentar:
a) diploma expedido pela Justiça Eleitoral após a retotalização das Eleições Municipais de 2024;
b) documento oficial de identificação com foto e CPF;
c) declaração de bens;
d) declaração de que não incidem nas vedações do art. 32 da Lei Orgânica e do art. 157 do Regimento Interno, ou prova de desincompatibilização, quando for o caso.
3. O não comparecimento no prazo fixado, sem motivo justo aceito pela Câmara, ou a renúncia expressa à convocação, ensejará a convocação do suplente imediatamente subsequente, na ordem de diplomação da respectiva legenda.
4. O exercício do mandato pelos suplentes empossados cessará automaticamente com o término do prazo do afastamento, com a revogação ou modificação da medida cautelar pelo Poder Judiciário ou com o retorno do titular, independentemente de novo ato.
5. Este Edital será publicado no átrio da Câmara Municipal e no seu sítio eletrônico oficial, sem prejuízo da notificação pessoal dos convocados.
Morada Nova – CE, 22 de setembro de 2026.
FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA
Presidente em Exercício
Publicado por:
Emanuela de Lima Pinheiro
Código Identificador:76299D4A