ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.211 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLAN MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA, DO MUNICIPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Por meio desta Lei fica implantado no Município de Quixadá o PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, em conformidade com o anexo integrante desta Lei.
Art. 2°. O presente PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA será implantado, gradualmente, abrangendo no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3°. A aplicação do presente PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA abrangerá as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Fundação Cultural, Secretaria de Esporte e Juventude, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Trânsito, Cidadania e Segurança Pública, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Art. 4°.As ações e resultados previstos no PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA deverão constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos exercícios em que o PMIA estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 5°. As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:762A37E4