ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616, DE 28 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Várzea Alegre – CE, a Rede Municipal de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2º A Rede tem por objetivos:
I – Promover ações educativas e campanhas de conscientização sobre a igualdade de gênero e o fim da violência contra as mulheres;
II – Fomentar o diálogo e a reflexão entre os homens sobre seu papel na prevenção da violência de gênero; e
III – Apoiar a implementação de políticas públicas eficazes na prevenção e no combate à violência contra as mulheres.
Art. 3º São competências da Rede:
I – Apoiar a organização e promoção de workshops, seminários e cursos que abordem temas relacionados à igualdade de gênero e ao fim da violência contra a mulher;
II – Fomentar a elaboração de materiais educativos e campanhas de conscientização destinadas a homens de diferentes faixas etárias e contextos sociais;
III –Apoiar o estabelecimento de parcerias com instituições educacionais, entidades governamentais e não governamentais para a promoção de ações conjuntas; e
IV – Apoiar o monitoramento e a avaliação do impacto das ações realizadas, propondo ajustes e melhorias, conforme necessário.
Art. 4º A Rede será coordenada por um Conselho Gestor composto por:
I – Um Vereador, designado pelo Chefe do Poder Legislativo, que presidirá o Conselho; e
II – Representantes de entidades da sociedade civil com atuação relevante na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará,
Em 28 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Várzea Alegre - CE
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:76423D73