ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 775/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a redação do art. 2º e redação do seu parágrafo único e altera o art. 9º da Lei 694/2022 de 29 de março de 2022 que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC do Município de Palhano.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ” – Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 694/2022 e seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto no art. 1° desta Lei Complementar, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo único - O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer sua opção expressa, não o podendo mais fazer após esse prazo."
Art. 2º. Altera o art. 9º da Lei 694/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº 683/2021, com que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.”
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 11 de novembro de 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:76468B59