ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 735.2024
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos cargos de Técnico de Higiene Dental, Atendentes Odontológicos (ANM) e Motoristas (ANB) na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a reposição inflacionária de 3,93% (três virgula noventa e três por cento), a incidir sobre o salário base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Médio - TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL E ATENDENTE ODONTOLÓGICO (ANM) do Quadro Permanente da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Art. 2º -. Fica concedido a reposição inflacionária de 3,93% (três virgula noventa e três por cento), a incidir sobre o salário base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico - MOTORISTA (ANB) do Quadro da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2024.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:765A1208