ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 711/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro-CE, fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Assistência Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento.

Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;

II - estabelecer diretrizes básicas através de atos administrativos regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;

III - receber, encaminhar e analisar possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes; dos direitos da criança e do adolescente;

IV - controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - informar anualmente, de oficio ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;

VI - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos das crianças e adolescentes especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instancias de articulação da sociedade civil;

VII - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos;

IX - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

X - acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais no âmbito de todas as políticas sociais básicas;

XI - estabelecer vinculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;

XII - apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercido de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;

XIII - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação, ficando à cargo do Poder Executivo a execução ou ordenação dos recursos do Fundo;

XIV - deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo municipal, para que sejam inseridos, respectivamente, na proposta de Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal;

XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e desta Lei;

XVI - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de seu funcionamento e sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

XVII - inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas socioeducativos das entidades governamentais e não governamentais, previstos no artigo 90 do estatuto da Criança e do Adolescente, executado no âmbito do município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da Juventude competente;

XVIII - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão Institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos do· poder público municipal e 05 (cinco) representantes de organizações representativas da sociedade civil.

Art. 5° Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua Indicação, pelos responsáveis dos órgãos públicos.

I - por 05 (cinco) representantes do poder público municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo.

II - por 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas da sociedade civil.

Art.6° Os conselheiros titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembleia dessas organizações, para um mandato de 02 (dois) anos.

I - essa assembleia deverá ser convocada especificamente pelo conse1ho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital divulgado de forma ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 2 meses antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil;

II - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno;

III - o procedimento de escolha poderá ser fiscalizado peio representante do Ministério Público Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da interposição de ação Judicial cabível se for o caso;

IV - participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes;

V - nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei;

VI - poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, sem integra-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar conveniente.

Parágrafo único. Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz, mas não a voto.

Art.7° O regimento interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.

Art. 8° Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.

Art. 9° A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 10. No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular seu suplente assumira a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade civil.

Art.11. Ocorrera vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - renuncia;

III - perda de Cargo.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:

a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;

b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de a ausência ter ocorrido por motivo de força maior devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;

c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;

d) for condenado por sentença transitada em julgada pela pratica de crimes previstos na legislação penal

Art. 12. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.

Art. 13. O Regimento interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição.

Art. 14. São órgãos Integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - colegiado;

II - mesa diretora:

a) presidência;

b) vice-presidência;

c) 1° Secretaria;

d) 2° Secretaria.

III - comissões permanentes;

IV - comissões temporárias.

Art. 15. O colegiado e o órgão máximo de deliberação do conselho municipal dos direitos das Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.

Art. 16. O colegiado é um órgão máximo de deliberação do conselho municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.

I - as reuniões dos colegiados do conselho dos direitos da criança e do adolescente do serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se jugar pertinente;

II - o CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local.

Art. 17. O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.

Parágrafo único. O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum terá direito a voto de qualidade nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.

Art. 18. O Presidente será substituído, em caso de Impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais pelo vice-presidente e não pelo seu suplente.

Art. 19. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:

a) a Vice-Presidência pela 1° Secretaria;

b) a 1° Secretaria pela 2° Secretaria.

Art. 20. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 1° e 2° Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.

Parágrafo único. Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidência e Vice-presidência. 1° e 2° secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo único.

Art. 21. O Regimento Interno definira as atribuições do Plenário, das Comissões Permanentes e provisórias da mesa diretora e regulará o procedimento escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará para o seu funcionamento com uma secretaria executiva, composta por seus servidores do poder executivo municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.

Parágrafo único. O secretário-executivo será designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 23. Leis municipais especificas disporão sobre a criação, estruturação. Organização e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e dos programas específicos de proteção e socioeducativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito do Munícipio de Saboeiro.

Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Saboeiro, 27 de março de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro


Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
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