ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 36/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 36/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 1,500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
11.00 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
11.00.18.544.0371.1.044 -
Construção de Cisternas P/Abastecimento D’agua na Zona Rural
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1,500,000,00 |
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TOTAL |
R$ 1,500,000,00 |
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Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis-CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
Código Identificador:7668022A