ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030501, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO A Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que institui a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e disciplina os Termos de Parceria;
CONSIDERANDO A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO A necessidade de garantir transparência, eficiência e equidade na seleção das OSCIPs para firmar Termos de Parceria com o Município de Martinópole;
DECRETA:
Da Celebração dos Termos de Parceria
Art. 1º A celebração de Termos de Parceria entre o Município de Martinópole e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) obedecerá às disposições deste Decreto e da legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 9.790/1999 e a Lei nº 13.019/2014.
Da Seleção da OSCIP por Concurso de Projetos
Art. 2º - A escolha da OSCIP parceira será feita por meio de concurso de projetos, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 9.790/1999 cominado com o Decreto nº 7.568/2011.
§ 1º O concurso de projetos será regulamentado por edital público, que deverá conter, no mínimo:
I – A finalidade e o objeto do Termo de Parceria;
II – Os requisitos mínimos que as OSCIPs devem atender para participar;
III – O prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a publicação do edital e a data de apresentação das propostas;
IV – Os critérios de seleção, que deverão considerar:
a) A experiência prévia da OSCIP na execução de projetos similares, quando aplicável;
b) A qualificação e experiência da equipe técnica proposta pela OSCIP para a execução do projeto, podendo ser demonstradas por meio de atestados de capacidade técnica ou comprovação de participação dos profissionais em projetos similares;
c) O impacto social do projeto proposto;
V – A composição da comissão avaliadora, que será composta por pelo menos um membro do Poder Executivo, um especialista da área do projeto e um representante da sociedade civil.
Da Publicidade e Transparência
Art. 3º - 1º O edital do concurso de projetos será publicado nos seguintes meios:
I – Primeira página do sítio oficial do Município de Martinópole;
II – Diário Oficial do Município ou congênere, se houver; e,
III – Jornal de grande circulação na região, quando aplicável.
Das Obrigações das OSCIPs
Art. 4º - As OSCIPs contratadas para execução de Termos de Parceria deverão:
I – Executar as atividades pactuadas no prazo e condições estabelecidas no contrato;
II – Apresentar relatórios trimestrais de execução, incluindo demonstrativos financeiros e físicos das ações realizadas;
III – Manter seus documentos fiscais, contábeis e administrativos disponíveis para fiscalização do Município e órgãos de controle externo;
IV – Prestar contas anualmente, conforme regras estabelecidas na legislação vigente.
Da Fiscalização e Prestação de Contas
Art. 5º - A execução dos Termos de Parceria será monitorada pelo órgão gestor do Município, que poderá, a qualquer tempo:
I – Solicitar auditorias independentes, caso os valores envolvidos sejam superiores a R$ 600.000,00;
II – Aplicar penalidades e rescisão contratual em caso de descumprimento das cláusulas do Termo de Parceria;
III – Encaminhar relatórios de execução ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 05 de março de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:767454C1