ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 37/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022

 

Dispõe sobre a Nomeação do Ordenador de Despesas do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município E, tendo em vista o que determina o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Aiuaba;

 

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas da Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que as contas de gestão devem ser delegadas, para uma melhor operacionalização da gerencia e aplicação dos recursos financeiros

 

CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 78 da Lei Nº 4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO finalmente determinar as responsabilidades de delegação.

 

Resolve

NOMEAR

 

Art. 1º Nomeia e Delega Poderes ao Sr. Marcos Willian Alencar Almeida, como ordenadora de despesas da Educação.

 

Art. 2º os atos de competência delegados são:

Da receita;

Superintender a arrecadação de tributos;

Guardar a aplicação da receita;

Fiel observância a regularidade da execução orçamentaria da receita;

Da despesa;

Empenho, liquidação e pagamento;

Portaria de concessão de suprimentos de fundos ajuda de custo e diárias;

Procedimento licitatórios;

 

Fiel observância a regularidade da execução orçamentaria de despesas;

 

Firmar contratos de execução de serviços e de obra;

 

Art.3º praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior

 

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se Todas as disposições contrarias

 

Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 18 de Julho de 2022

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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