ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AVERBAÇÃO AO ATO DE NOMEAÇÃO
TERMO DE AVERBAÇÃO AO ATO DE NOMEAÇÃO
Aos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração do Município de Assaré, Estado do Ceará, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0200628-03.2024.8.06.0040, da Vara Única da Comarca de Assaré/CE, e conforme Certidão de Nascimento devidamente averbada apresentada pelo interessado, procede-se à presente averbação junto ao Ato de Nomeação datado de 29 de janeiro de 1998.
Fica registrado que o servidor nomeado no referido ato sob o nome FRANCISCO GILBERLÂNDIO DA COSTA, portador do RG nº 2759538-93 SSP/CE, corresponde à mesma pessoa física que atualmente utiliza o nome GIL COSTA LOURENÇO, inscrito no CPF nº **.301.723**.
A presente averbação decorre exclusivamente da alteração do nome civil do servidor por determinação judicial, permanecendo inalterados todos os demais elementos constantes do Ato de Nomeação, inclusive cargo, matrícula, vínculo funcional, data de investidura e demais registros administrativos.
Para todos os fins de direito, fica reconhecida a identidade entre os nomes FRANCISCO GILBERLÂNDIO DA COSTA e GIL COSTA LOURENÇO, correspondentes ao mesmo servidor público municipal.
E para constar, lavrou-se o presente Termo de Averbação, que passa a integrar os assentamentos funcionais do servidor.
Assaré/CE, 09 de junho de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7694A3E1